Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Paraíba para Concurso - Página 4

Q2339672

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339672 Legislação Estadual

Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

A

dar foro especial a delegado de polícia.

B

conferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.

C

estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.

D

equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.

E

vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.

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Q1977528

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977528 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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Q1977527

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977527 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.

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Q1977521

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977521 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.

Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

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Q1933391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933391 Legislação Estadual

Três policiais civis cometeram as seguintes condutas, pela primeira vez, durante o exercício de suas funções policiais:
• Frederico praticou usura; • Carlos provocou veladamente animosidade entre servidores policiais; • Rafael usou violência desnecessária.
Nessas situações meramente hipotéticas, caso os policiais fossem regidos pela Lei Estadual Complementar n.º 85/2008 e suas alterações (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil da Paraíba), a sanção administrativa de suspensão de até noventa dias poderia ser aplicada a

A

Frederico, Carlos e Rafael.

B

Frederico e Carlos, somente.

C

Carlos e Rafael, somente.

D

Rafael, somente.

E

Frederico, somente.

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Q1932799

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932799 Legislação Estadual

O policial civil da Polícia Civil do estado da Paraíba será afastado compulsoriamente em caso de

A

submissão de pessoa, sob sua guarda ou custódia, a tortura, vexame ou constrangimento.

B

exercício de atividades particulares que prejudiquem o fiel desempenho da função policial e que sejam, social ou moralmente, nocivas à dignidade do cargo.

C

uso desnecessário de violência no exercício da função policial.

D

prisão provisória.

E

coação de servidores policiais subordinados com objetivos político-partidários.

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Q1932794

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932794 Legislação Estadual

Assinale a opção correspondente ao órgão de deliberação coletiva e de direção superior por meio do qual a Polícia Civil do estado da Paraíba exerce suas funções e atribuições.

A

Instituto de Polícia Científica

B

Chefia de Gabinete do secretário estadual de Segurança Pública

C

Chefia de Gabinete da Secretaria de Polícia

D

Gerência Executiva de Polícia Metropolitana da capital

E

Corregedoria de Polícia Civil do estado da Paraíba

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Q1908944

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908944 Legislação Estadual

Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público

A

assumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.

B

assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.

C

participar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.

D

afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.

E

conceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.

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Q1904372

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904372 Legislação Estadual

A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, chama-se

A

acareação.

B

indício.

C

evidência.

D

cadeia de custódia.

E

apreensão.

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Q1904351

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico Legal - Área Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Criminal - Área: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal - Área: Patologia |

Q1904351 Legislação Estadual

Em uma cidade que possui Instituto de Medicina Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbito (SVO), o Serviço de Comunicação da Polícia Civil recebeu a notícia de uma morte de causa a esclarecer.

Nessa situação, o cadáver encontrado deve ser encaminhado, respectivamente, para o IML ou SVO, nos casos em que houver morte por

A

causa natural sem assistência médica e politraumatismo decorrente de colisão entre carro e bicicleta.

B

homicídio decorrente de ação de instrumento pérfurocontundente e suicídio com constatação de óbito em hospital após tentativa de salvamento.

C

homicídio e suicídio.

D

suicídio, sendo o corpo encontrado em residência, e morte natural ou suspeita sem assistência médica.

E

causa externa ou morte suspeita e morte natural sem assistência médica.

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Q1886805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1886805 Legislação Estadual

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,

A

a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.

B

eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.

C

eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.

D

o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.

E

eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.

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Q1827914

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827914 Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data

A

da assinatura do contrato de compra e venda.

B

do pagamento da primeira parcela do financiamento.

C

do emplacamento do veículo.

D

da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.

E

da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor.

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Q1827913

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827913 Legislação Estadual

Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em relação às operações antecedentes será o valor

A

do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação.

B

do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista regional.

C

da operação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

D

da operação ou prestação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida do montante dos valores de seguro e de frete das operações subsequentes.

E

da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.

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Q1827897

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827897 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

A

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

B

É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba.

C

Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo.

D

A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

E

A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.

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Q1762871

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Assistente Administrativo |

Q1762871 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 11.263/2018, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Estado da Paraíba, do Sistema Estadual de Arquivos e define as diretrizes da política estadual de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social, o que é definido como informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional?

A

E-arqBrasil.

B

Documento digital.

C

Arquivo digitalizado.

D

Sistema informatizado de documentos.

E

Repositório arquivístico digital confiável.

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Q1240537

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |

Q1240537 Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 7.694/2004, também conhecida como “Lei Canhoto da Paraíba”, assinale a alternativa correta.

A

Um dos critérios de seleção para o título de “Mestre das Artes – Canhoto da Paraíba” é ter, pelo menos, 10 anos de participação em atividades culturais na Paraíba.

B

Os recursos recebidos pelos mestres e mestras devem ser utilizados para a aquisição de materiais para suas artes.

C

A premiação se dá mediante a concessão vitalícia de um salário mínimo a fim de amparar os mestres e mestras em suas atividades.

D

A lei visa proteger e valorizar os conhecimentos, fazeres e expressões das culturas tradicionais do Estado da Paraíba.

E

Todos os anos são entregues 8 títulos “Mestre das Artes – Canhoto da Paraíba”.

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Q1166823

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166823 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:

A

a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora; a Câmara Municipal, com função legislativa; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

B

a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora, e a Câmara Municipal, com função legislativa.

C

a Prefeitura, com funções executivas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

D

a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

E

a Prefeitura, com funções administrativas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

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Q1166822

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166822 Legislação Estadual

Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar:

A

É facultado à autoridade competente especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

B

Todos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, mesmo nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que a informação solicitada seja necessária para o exercício de direitos fundamentais.

C

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

D

A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, afastada a responsabilidade por eventuais excessos cometidos.

E

Depende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

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Q1133944

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133944 Legislação Estadual

Segundo tabela contida no Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, 1-determinar contato com a família do socieducando e 2-pedir perícia do dano ao patrimônio, apreender os objetos danificados e encaminhá-los à Delegacia, são dois (duas):

A

procedimentos básicos no caso de evento INDUZIMENTO A FUGA do socioeducando.

B

procedimentos específicos no caso de evento FUGA do socioeducando.

C

medidas de emergência em caso de incêndio dos andares superiores do edifício.

D

medidas de emergência em caso de problemas de saúde com algum visitante do socioeducando

E

cuidados paliativos para o socioeducando com suspeita de ter contraído doença infecciosa grave.

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Q1133942

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133942 Legislação Estadual

De acordo com o Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, subsidiar as equipes diretivas, técnicos, agentes socioeducativos e outros profissionais para a implantação de rotinas e protocolos de segurança preventiva e interventiva em unidades de atendimento socioeducativo como condição obrigatória para a execução dos serviços, é um dos

A

dados históricos do plano.

B

problemas do plano.

C

direitos do plano.

D

resultados do plano.

E

objetivos específicos do plano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado da paraíba em legislação estadual

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