Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Paraíba para Concurso - Página 10

Q804409

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804409 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título VII, da Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta:

A

as atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de outras atividades descentralizadas, estão sujeitas a regime jurídico comum às demais empresas, visando com isso a sua maior competitividade.

B

a cobertura de riscos advindos das secas, de inundações e de outras calamidades.

C

eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores.

D

estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para fins de atividade rural.

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Q804408

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804408 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

decretos legislativos; medidas provisórias; resoluções e tratados.

B

emendas à Constituição; leis comple-mentares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

C

Constituição; emendas à Constituição; leis Delegadas; normas legislativas e tratados.

D

decretos legislativos; regras de conduta legislativa; leis ordinárias; medidas provisórias e tratados.

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Q368125

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário |

Q368125 Legislação Estadual

Analise as assertivas seguintes, em referência ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

I – Insubordinação em serviço é motivo para demissão.

II – A ofensa física praticada por servidor só é motivo de demissão se o agredido também for servidor, não se aplicando quando o agredido for particular.

III – O ato de demissão é aplicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, mesmo que o servidor exerça as funções em uma Comarca do interior.

Está(ão) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q368124

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário |

Q368124 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, concernente ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

A

O não comparecimento do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos implica em abandono, mesmo que por motivo de doença.

B

Considera-se inassiduidade habitual, para efeitos de aplicação de pena de demissão, as faltas injustificadas por sessenta dias intercalados, no prazo de um ano.

C

A aplicação da penalidade não depende de demonstração do fundamento legal.

D

O servidor que falta injustificadamente por 10 (dez) dias consecutivos deverá ser demitido.

E

O servidor não tem direito a faltar ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, mesmo que esteja de licença médica.

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Q368119

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário |

Q368119 Legislação Estadual

São penalidades disciplinares dos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:

A

Prestação de serviços alternativos à comunidade.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Cassação de aposentadoria.

E

Censura.

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Q368118

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário |

Q368118 Legislação Estadual

Constituem proibições em relação ao servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, EXCETO:

A

Ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

B

Retirar quaisquer documentos da repartição, com anuência prévia da autoridade competente.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Coagir subordinados a se filiarem a associações.

E

Aceitar pensão de Estado estrangeiro.

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Q368111

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário |

Q368111 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

A

O serventuário possui direito a férias anuais de 30 dias, podendo acumular os períodos, quando houver necessidade de serviço.

B

O serventuário judicial será remunerado pelos emolumentos.

C

É vedada a acumulação de férias.

D

A conclusão de cursos de aperfeiçoamento não traz reflexos financeiros para o serventuário.

E

O serventuário não possui direito a um terço a mais da remuneração nas férias concedidas.

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Q367817

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367817 Legislação Estadual

Aos servidores da Justiça são vedados, quando no exercício do cargo:

A

A vinculação a escritório de advocacia.

B

As atividades mercantis.

C

As atividades político-partidárias.

D

A candidatura a mandato eletivo.

E

Todas as opções acima estão corretas.

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Q367806

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367806 Legislação Estadual

Preencha as lacunas com a opção correta:

As penalidades de advertência, censura e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ____, ____ e ____ anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

A

Um – dois – três.

B

Um – três – cinco.

C

Dois – três – quatro.

D

Três – cinco – sete.

E

Três – quatro – cinco.

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Q367799

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367799 Legislação Estadual

São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Censura.

C

Remoção.

D

Demissão.

E

Prestação de serviços à comunidade.

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Q367506

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367506 Legislação Estadual

O servidor que recusa fé a documento público deve ser punido com

A

demissão.

B

advertência.

C

suspensão.

D

censura.

E

remoção.

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Q367504

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367504 Legislação Estadual

A demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba deve ser aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

No abandono do cargo.

C

Na prática de improbidade administrativa.

D

Quando exercer, paralelamente ao cargo público, a advocacia.

E

Quando utilizar computador, papel, impressora e tinta pertencentes ao Tribunal para imprimir material particular.

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Q164972

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164972 Legislação Estadual

A respeito do Código de Ética e Disciplina dos Auditores de Contas Públicas do Estado da Paraíba (CED-PB), assinale a opção correta.

A

O CED-PB nortea-se pela Constituição Federal, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro, e não por normas internacionais de auditoria, que não têm aplicação no direito interno.

B

Não é proibido ao auditor divulgar fatos sigilosos.

C

A busca da evidência da verdade é decorrente da imparcialidade do auditor, estando inserida nos seus padrões de fundamental importância.

D

Não se pode falar em independência profissional do auditor em razão da hierarquia administrativa.

E

A existência de relações de interesse com membros do conselho fiscal de empresa estatal paraibana não impede que o auditor nela execute serviços de auditoria.

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Q8563

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8563 Legislação Estadual

Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.

A

Seguindo o padrão do regime geral de previdência social, os aposentados e pensionistas do estado da Paraíba são isentos de contribuição previdenciária.

B

A limitação de os entes públicos estaduais contraírem novas dívidas, além daquelas escalonadas com o governo federal, veda a contratação de quaisquer operações de crédito pela entidade autárquica previdenciária.

C

A alíquota de contribuição dos órgãos públicos empregadores correspondem ao dobro da alíquota de contribuição dos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis.

D

O montante arrecadado para pagamento das aposentadorias e pensões fica depositado e disponível no Tesouro Estadual. Eventuais deficits nas contas previdenciárias serão cobertos pelo poder executivo estadual.

E

A contribuição dos servidores corresponde à alíquota de 11% aplicada sobre a remuneração mensal.

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Q8562

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8562 Legislação Estadual

Não compete à previdência do estado da Paraíba

A

proceder à avaliação atuarial inicial em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios.

B

identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, e inativos e pensionistas.

C

garantir aos segurados, por intermédio de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário.

D

adequar, permanentemente, as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de concessão de benefícios, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q8559

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8559 Legislação Estadual

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

A

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.

B

operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.

C

operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

E

operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

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Q8544

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8544 Legislação Estadual

No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.

A

Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça, mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.

B

Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.

C

A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.

D

Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.

E

Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.

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Q8530

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8530 Legislação Estadual

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

A

O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.

B

O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.

C

Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.

D

O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.

E

O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

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Q33516

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33516 Legislação Estadual

"Termo de conluio" é

A

uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.

B

um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.

C

uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.

D

um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.

E

uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.

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Q33515

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33515 Legislação Estadual

Nas operações de importação com regime de "drawback"

A

terá regime simplificado de tributação o ICMS.

B

haverá isenção de ICMS sobre todas as mercadorias importadas nesta condição.

C

se aplica a isenção de ICMS às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

D

se aplica a isenção de ICMS às mercadorias das quais resultarem, para exportação, produtos industrializados e operações realizadas com álcool.

E

haverá isenção de ICMS desde que os estabelecimentos participantes da operação estejam localizados em unidades distintas da Federação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado da paraíba em legislação estadual

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