Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso - Página 28

Q363656

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Jornalista | FGV - 2013 - CONDER - Administrador | FGV - 2013 - CONDER - Assistente Social | FGV - 2013 - CONDER - Economista | FGV - 2013 - CONDER - Pedagogo | FGV - 2013 - CONDER - Contador | FGV - 2013 - CONDER - Tecnologia da Informação |

Q363656 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa que indica o órgão que define a destinação dos lucros da CONDER.

A

A Assembleia Geral.

B

O Conselho Fiscal.

C

O Conselho de Administração.

D

A Diretoria Executiva.

E

O Conselho Social.

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Q363655

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Jornalista | FGV - 2013 - CONDER - Administrador | FGV - 2013 - CONDER - Assistente Social | FGV - 2013 - CONDER - Economista | FGV - 2013 - CONDER - Pedagogo | FGV - 2013 - CONDER - Contador | FGV - 2013 - CONDER - Tecnologia da Informação |

Q363655 Legislação Estadual

Sobre a Assembleia Geral, órgão superior de deliberação da CONDER, analise as afirmativas a seguir.

I. A cada ação ordinária nominativa corresponderão dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.

II. A Assembleia Geral será presidida pelo representante do acionista controlador.

III. As deliberações da Assembleia Geral constarão de Ata, lavrada em livro próprio e assinada pelos Membros da Mesa e pelos acionistas presentes, de forma circunstanciada ou sumária, conforme previsto na Lei Federal n. 6.404/76.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q363654

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Jornalista | FGV - 2013 - CONDER - Administrador | FGV - 2013 - CONDER - Assistente Social | FGV - 2013 - CONDER - Economista | FGV - 2013 - CONDER - Pedagogo | FGV - 2013 - CONDER - Contador | FGV - 2013 - CONDER - Tecnologia da Informação |

Q363654 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação.

E

Associação Civil.

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Q363653

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Jornalista | FGV - 2013 - CONDER - Administrador | FGV - 2013 - CONDER - Assistente Social | FGV - 2013 - CONDER - Economista | FGV - 2013 - CONDER - Pedagogo | FGV - 2013 - CONDER - Contador | FGV - 2013 - CONDER - Tecnologia da Informação |

Q363653 Legislação Estadual

De acordo com seu Estatuto, a CONDER é estruturada pelos órgãos listados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

A

Conselho de Administração.

B

Assembleia Geral.

C

Conselho Fiscal.

D

Conselho Deliberativo.

E

Diretoria Executiva.

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Q363652

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Provas: FGV - 2013 - CONDER - Jornalista | FGV - 2013 - CONDER - Administrador | FGV - 2013 - CONDER - Assistente Social | FGV - 2013 - CONDER - Economista | FGV - 2013 - CONDER - Pedagogo | FGV - 2013 - CONDER - Contador | FGV - 2013 - CONDER - Tecnologia da Informação |

Q363652 Legislação Estadual

A CONDER tem por finalidade executar as obras e ações inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia.

Sobre as competências da CONDER, analise as afirmativas a seguir.

I. Executar obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária.

II. Desenvolver e implementar projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos.

III. Promover condições adequadas de habitabilidade, por meio de intervenções em áreas precárias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q363172

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363172 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Conselho de Administração supervisionar a execução financeira e orçamentária da CONDER, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, bem como requisitar informações.

B

O Conselho de Administração reunir-se-á semestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

C

O Conselho de Administração tem, como membros natos, o Secretário de Administração, que o presidirá, o Procurador Geral do Estado e o Diretor-Presidente da CONDER.

D

O Conselho de Administração é composto por até sete membros, sendo três natos e os demais eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.

E

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

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Q363171

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363171 Legislação Estadual

As alternativas a seguir listam componentes da estrutura básica da Diretoria Executiva da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Diretoria de Organização e Planejamento.

B

Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística.

C

Diretoria de Habitação e Urbanização Integrada.

D

Diretoria de Administração e Finanças.

E

Diretoria do Centro Antigo de Salvador.

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Q363170

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363170 Legislação Estadual

Com relação às atribuições do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da CONDER, segundo o seu Estatuto Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER.

II. Deve representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.

III. Deve convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa I estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q363169

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363169 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da CONDER, assinale a afirmativa incorreta.

A

Pessoas jurídicas de direito público interno, poderão participar do Capital Social da CONDER.

B

A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva.

C

A integralização das ações, no ato da subscrição, poderá ser realizada com créditos existentes contra a CONDER.

D

A CONDER poderá, para a consecução e operacionalização de sua finalidade, gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação.

E

A CONDER poderá, para melhor desempenho de suas atividades, estabelecer unidades regionais e locais.

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Q363168

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363168 Legislação Estadual

A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER – tem natureza jurídica de :

A

Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito público.

B

Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado.

C

Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito público.

D

Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado.

E

Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado.

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Q362938

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362938 Legislação Estadual

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.

II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.

III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q362931

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362931 Legislação Estadual

Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de

I. reincidência em faltas punidas com advertência.

II. inassiduidade habitual.

III. incontinência pública e conduta escandalosa.

Assinale:

A

se somente no caso I

B

se somente no caso II.

C

se somente nos casos I e II.

D

se somente nos casos II e III.

E

se em todos os casos.

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Q362928

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362928 Legislação Estadual

Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta.

II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q353049

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador | UFBA - 2013 - UFBA - Biomédico | UFBA - 2013 - UFBA - Administrador |

Q353049 Legislação Estadual

Um pesquisador da área de saúde buscou fazer alguns experimentos que envolviam pessoas, para a descoberta de nova medicação. Para tal, adotou os procedimentos acadêmicos e administrativos necessários, a fim de ver o seu projeto aprovado e iniciar o seu estudo.

Entre os trâmites desse projeto, está seu encaminhamento para a Comissão de Ética da UFBA, que tem, entre suas funções, a de acompanhar as atividades de pesquisa em humanos e animais.

Certo

Errado

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Q332431

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332431 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n^o 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

A

Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

B

A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.

C

O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

D

São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

E

A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

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Q332419

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332419 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,

A

a criação e manutenção de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de crimes e contravenção penais.

B

a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.

C

o estímulo a pesquisas para aprimoramento e am-liação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais.

D

a garantia à educação não diferenciada, por meio de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

E

a inclusão de uma mulher, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas.

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Q332370

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332370 Legislação Estadual

Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,

A

obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.

B

projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

C

reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá - lo com os valores de mercado.

D

licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias.

E

execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.

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Q332365

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332365 Legislação Estadual

Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

A

Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional.

B

O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

C

Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso.

D

O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração.

E

O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

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Q332364

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332364 Legislação Estadual

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

A

Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.

B

Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

C

A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

D

Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

E

Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

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Q332363

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332363 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

A

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

E

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual

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