Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 33

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Motorista |

Q1289179 Legislação Estadual

O Grupo dos Mais Vividos é pioneiro no trabalho com idosos e oferece

A

ações baseadas nas necessidades e nos interesses dos participantes, com atividades lúdicas e ocupacionais.

B

a garantia de um salário mínimo mensal ao cidadão com 65 anos ou mais de idade que não possui renda suficiente para manter a si mesmo nem pode ser sustentado por sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

C

abrigo e alimentação aos participantes em situação de desamparo e com condições precárias de subsistência.

D

tratamentos, a preços acessíveis, em todas as especialidades médicas e odontológicas.

E

a chance de os participantes produzirem itens que serão vendidos pelo Sesc para gerar uma complementação da renda.

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Q1288302

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288302 Legislação Estadual

Com relação aos Programas Passaporte para a Saúde e Odontosesc, assinale a alternativa correta.

A

O Sesc-DF disponibiliza, desde abril de 2006, o Programa Passaporte para a Saúde em Unidade Móvel, que atende à clientela do local onde estiver a unidade em cada dia, sem agendamento prévio.

B

Apesar de o Odontosesc contar com uma equipe especializada e com equipamentos modernos, obedecendo às normas de biossegurança, não oferece atendimento nas áreas de prevenção, promoção de saúde, restaurações, clareamento, tratamento de canal, periodontia leve e pequenas cirurgias.

C

O objetivo do Programa Passaporte para a Saúde é contribuir com a melhoria da assistência da saúde da mulher, seguindo o protocolo do Instituto Nacional do Câncer do Ministério da Saúde.

D

Com o objetivo de promover a saúde bucal, o Sesc-DF oferece, em suas unidades fixas e móveis, a preços acessíveis, tratamento odontológico em clínica geral e nas especialidades de endodontia, periodontia, odontopediatria, ortodontia, prótese e dentística.

E

Na ocasião da consulta por meio do Programa Passaporte para a Saúde, os pacientes são atendidos em duas etapas: realização de exames e avaliação e laudo médico por especialista.

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Q1288300

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288300 Legislação Estadual

Com base no Código de Ética e Conduta do Sesc-DF, assinale a alternativa correta.

A

Segundo este Código, o Sesc-DF não considera como colaboradores os prestadores de serviços temporários ou as instituições privadas prestadoras de serviço, mas, sim, seus empregados e as instituições públicas com as quais mantém relacionamento.

B

Este Código estabelece os princípios e os valores de conduta ética a serem observados e praticados por dirigentes e empregados do Sesc-DF no relacionamento interno, mas não no relacionamento com os clientes e colaboradores.

C

A Comissão de Ética poderá e deverá recorrer aos Códigos de Ética específicos de cada categoria profissional para análise da denúncia a ser apurada, caso julgue necessário.

D

A Comissão de Ética Profissional será constituída por quatro membros titulares e quatro suplentes, indicados, pela Direção Regional do Sesc-DF, por meio de Ordem de Serviço, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

E

Caso o empregado do Sesc-DF manifeste, em questões de admissão, treinamento, promoção na carreira, ascensão a cargos ou demissão, preconceito e discriminação em função de raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política ou qualquer outro fator de diferenciação individual, é obrigação da Comissão de Ética proceder à publicação/divulgação do nome deste empregado.

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Q1288299

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288299 Legislação Estadual

Quanto ao Grupo dos Mais Vividos e ao Programa Mesa Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Assim como o Grupo dos Mais Vividos, o Programa Mesa Brasil desenvolve um trabalho com idosos e oferece ações baseadas nas necessidades e nos interesses dos participantes, com atividades lúdicas e ocupacionais.

B

Somente podem fazer parte do Grupo dos Mais Vividos pessoas com mais de 65 anos de idade que possuam a carteirinha do Sesc.

C

Desde que encaminhada por médicos, com laudo comprovando a necessidade de participação em grupos de socialização, qualquer pessoa poderá participar de ambos os projetos.

D

A ação do Programa Mesa Brasil realiza-se por meio de contatos e mobilização de particulares para arrecadação e doação de gêneros alimentícios excedentes e entrega desses donativos às instituições cadastradas no programa.

E

O Programa Mesa Brasil funciona como um elo entre empresas doadoras e entidades receptoras, estimula a responsabilidade social por meio de uma rede de solidariedade formada por empresários, comerciantes, cooperativas, produtores rurais do DF e entorno e instituições e entidades que abrigam pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.

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Q1288298

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288298 Legislação Estadual

O Sesc consiste em um(uma)

A

instituição privada, mantida por contribuição social de caráter compulsório, incidente sobre a folha de pagamento de empresas do setor.

B

instituição sem fins lucrativos, com autonomia em sua atuação em âmbito regional e voltada para o bem-estar social de seus empregados, não atendendo à comunidade em geral.

C

dos cinco maiores complexos de educação profissional do mundo e o maior da América Latina.

D

rede de instituições paraestatais brasileiras de atuação em âmbito nacional.

E

associação civil com fins educacionais e não lucrativos, de utilidade pública federal.

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Q1288297

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288297 Legislação Estadual

O Serviço Social do Comércio (Sesc), criado pela Confederação Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-lei n.º 9.853/1946, tem por finalidade

A

atuar, separadamente dos empregadores contribuintes, dando autonomia aos respectivos órgãos de classe e visando à propositura de sistemas de serviço social independentes entre si e adaptáveis aos meios peculiares às várias regiões do País.

B

estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e de suas famílias e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, por meio de uma ação educativa que, partindo da realidade social do País, exercite os indivíduos e os grupos para adequada e solidária integração em uma sociedade democrática, devendo, na execução de seus objetivos, considerar, especialmente, a assistência em relação aos problemas domésticos (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte), a defesa do salário real dos comerciários e as pesquisas socioeconômicas e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora.

C

estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no País e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.

D

estimular a inovação da indústria, por meio de consultoria e incentivo às ações das empresas, com o desenvolvimento de pesquisa aplicada e serviços técnicos e tecnológicos, que são decisivos para a competitividade das empresas brasileiras.

E

o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias.

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Q1288296

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288296 Legislação Estadual

Considerando-se sua missão, sua visão e seus valores, é correto afirmar que o Sesc-DF visa a

A

promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e estimular o empreendedorismo.

B

se consolidar no Distrito Federal (DF) como instituição pública de educação profissional e tecnológica de qualidade inclusiva e emancipatória, articulada em rede e com a comunidade.

C

nortear ações que contribuam para o desenvolvimento nacional por meio de iniciativas que valorizem o avanço do conhecimento e da inovação.

D

ser referência em ações socioeducativas nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência.

E

manter processos ecológicos básicos para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q1152890

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152890 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, presume‐se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Certo

Errado

Q1152887

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152887 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q1151182

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151182 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

A

estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.

B

a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.

C

veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.

D

a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.

E

por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.

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Q1151179

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151179 Legislação Estadual

A respeito da iniciativa das leis complementares e ordinárias, considere as seguintes assertivas:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observadas a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa. II. Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal e seu regime jurídico. III. Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal. IV. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1151178

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151178 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n^o 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão, que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar que:

A

é vedada a incorporação por remissão, se a lei ou dispositivo de lei incorporado não se adaptar rigorosamente ao que disciplina a lei incorporadora, ainda que a remissão seja feita de modo genérico.

B

na remissão, ao número do artigo e isoladas por vírgula, se for o caso, seguem-se as unidades de articulação complementares do artigo, devendo a menos abrangente preceder a mais abrangente.

C

na remissão a parágrafo, será utilizado o símbolo “§”, sendo vedada a utilização do símbolo “§§” para remissão a mais de um parágrafo.

D

a incorporação por remissão não admite a incorporação de alteração posterior.

E

é vedada a incorporação por remissão se a lei ou dispositivo de lei incorporado for de hierarquia inferior ao da lei incorporadora.

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Q1149562

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149562 Legislação Estadual

Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência do

A

Prefeito do Distrito Federal.

B

Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal.

C

Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.

D

Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública.

E

Delegado Regional.

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Q1149561

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149561 Legislação Estadual

Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao

A

não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

B

simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.

C

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

D

permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

E

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

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Q1149546

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149546 Legislação Estadual

Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a

A

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

B

reversão de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em 15 dias úteis, contados da data em que tomou ciência da reversão, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

C

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

D

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em quinze dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

E

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em até cinco dias contados da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

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Q1149545

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149545 Legislação Estadual

Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 769/2008, Nina

A

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade pois, apesar de preencher o requisito cinquenta e cinco anos de idade, não preenche os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pois, apesar de preencher os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, não preenche os requisitos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

C

fará jus à aposentadoria voluntária por idade, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

D

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois não preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

E

fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

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Q1149525

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149525 Legislação Estadual

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

A

ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

B

no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

C

se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

D

têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

E

no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

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Q1149523

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149523 Legislação Estadual

Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

A

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

B

Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.

C

Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.

D

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

E

A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

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Q1149522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149522 Legislação Estadual

Depende de autorização legislativa:

A

a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.

B

a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.

C

a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

D

a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.

E

o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

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Q1103867

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103867 Legislação Estadual

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo.

B

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência.

C

A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável.

D

Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade.

E

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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