Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 33

Q1149562

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149562 Legislação Estadual

Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência do

A

Prefeito do Distrito Federal.

B

Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal.

C

Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.

D

Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública.

E

Delegado Regional.

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Q1149561

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149561 Legislação Estadual

Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao

A

não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

B

simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.

C

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

D

permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

E

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

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Q1149546

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149546 Legislação Estadual

Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a

A

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

B

reversão de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em 15 dias úteis, contados da data em que tomou ciência da reversão, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

C

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

D

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em quinze dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

E

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em até cinco dias contados da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

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Q1149545

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149545 Legislação Estadual

Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 769/2008, Nina

A

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade pois, apesar de preencher o requisito cinquenta e cinco anos de idade, não preenche os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pois, apesar de preencher os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, não preenche os requisitos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

C

fará jus à aposentadoria voluntária por idade, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

D

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois não preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

E

fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

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Q1149525

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149525 Legislação Estadual

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

A

ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

B

no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

C

se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

D

têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

E

no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

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Q1149523

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149523 Legislação Estadual

Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

A

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

B

Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.

C

Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.

D

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

E

A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

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Q1149522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149522 Legislação Estadual

Depende de autorização legislativa:

A

a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.

B

a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.

C

a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

D

a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.

E

o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

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Q1103867

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103867 Legislação Estadual

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo.

B

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência.

C

A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável.

D

Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade.

E

Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1103866

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103866 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa.

C

Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.

D

A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos.

E

A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.

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Q1103865

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103865 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Complementar n° 840/2011, acerca do regime disciplinar, é correto afirmar que se considera uma infração de natureza leve o ato de

A

exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

incorrer na hipótese de inassiduidade habitual.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

aceitar pensão de estado estrangeiro.

E

ter conduta escandalosa na repartição, que perturbe a ordem.

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Q1103864

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103864 Legislação Estadual

Segundo a conceituação prevista na Lei Complementar no 840/2011, o retorno à atividade de servidor aposentado é a forma de provimento de cargo público denominada

A

nomeação.

B

recondução.

C

aproveitamento.

D

reversão.

E

reintegração.

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Q1103863

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103863 Legislação Estadual

De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível indenização ao terceiro que custear o funeral de servidor efetivo falecido.

B

As despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do DF nos casos de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho.

C

O auxílio-funeral não é devido no caso de falecimento de servidor aposentado.

D

Na hipótese de acumulação de cargos pelo servidor efetivo falecido, o auxílio-funeral deve ser pago em duplicidade.

E

O auxílio-funeral é um valor equivalente a um terço da remuneração, do subsídio ou do provento mensal do servidor efetivo falecido.

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Q1103678

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico em Comunicação Social | IADES - 2018 - SES-DF - Contador | IADES - 2018 - SES-DF - Analista de Sistemas | IADES - 2018 - SES-DF - Estatístico | IADES - 2018 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Farmácia | IADES - 2018 - SES-DF - Economista | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radiodiagnóstico | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Fonoaudiólogo | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Medicina Nuclear |

Q1103678 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)

A

vice-governador do Distrito Federal.

B

Conselho de Governo.

C

secretários de Estado do Distrito Federal.

D

presidente da Câmara Legislativa.

E

presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

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Q1071663

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-DF Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Pediatria | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Intensiva Adulto | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Anestesiologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Neonatologia |

Q1071663 Legislação Estadual

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca dos cargos de Governador e Vice-Governador.

A

Vagando os cargos de Governador e ViceGovernador do Distrito Federal, o Presidente da Câmara Legislativa assumirá o comando do executivo distrital pelo restante do mandato.

B

Constitui uma das condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal possuir idade mínima de trinta anos.

C

O Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito Federal ou no Estado de Goiás.

D

O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante 60 dias, trinta a cada semestre, a título de férias, em cada ano de seu mandato.

E

O Governador e o Vice-Governador poderão, a qualquer momento, independentemente de licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal, por qualquer período, desde que previamente comunicado ao legislativo.

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Q1071662

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-DF Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Pediatria | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Intensiva Adulto | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Anestesiologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Neonatologia |

Q1071662 Legislação Estadual

Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das competências do Distrito Federal.

A

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

B

Compete privativamente ao Distrito Federal conservar o patrimônio público.

C

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, exercer o poder de polícia administrativa.

D

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

E

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre custas de serviços forenses.

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Q1071660

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-DF Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Pediatria | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Intensiva Adulto | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Anestesiologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-DF - Médico - Neonatologia |

Q1071660 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal, sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, entre outras hipóteses,

A

por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de falecimento do padrasto ou madrasta.

B

por dois dias consecutivos para doar sangue.

C

por um dia, para realizar, até três vezes por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero.

D

por até três dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral.

E

por dez dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de casamento.

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Q1015538

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015538 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária

A

a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.

B

o regime jurídico dos servidores públicos civis.

C

a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.

D

a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.

E

o código tributário do Distrito Federal.

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Q1015537

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015537 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que

A

as leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.

B

ementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.

C

cada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.

D

a fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.

E

não é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.

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Q1015535

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015535 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital n°840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por

A

excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.

B

serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.

C

admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.

D

não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.

E

admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.

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Q963591

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963591 Legislação Estadual

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Nas transferências distritais entre matriz e filiais, a base de cálculo para substituição tributária não será inferior ao preço praticado pelo remetente, sem qualquer acréscimo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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