Gabarito Comentado:

Tema central: O item aborda acumulação remunerada de cargos públicos e a definição de cargos de natureza técnica ou científica, conforme previsto para servidores públicos civis do Distrito Federal, de autarquias e fundações públicas distritais.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada na Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal e na Constituição Federal de 1988. Conforme o art. 37, XVI da Constituição Federal, só é permitida a acumulação de determinados cargos (professor; técnico/científico; e de saúde), desde que haja compatibilidade de horários.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 840/2011 esclarece o que caracteriza um cargo técnico ou científico ao afirmar que, para efeitos de acumulação remunerada, presume-se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, na forma e nas condições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Exemplo prático: Imagine um servidor que é técnico em enfermagem (curso profissionalizante) e passa em concurso para analista administrativo (nível superior). Pode acumular os dois cargos, se houver compatibilidade de horários, pois ambos têm natureza técnica ou científica conforme a lei.

Justificativa da alternativa "Certo": O item está correto porque expressa exatamente a presunção legal sobre a natureza dos cargos, conforme a legislação distrital, facilitando a análise do órgão quanto à acumulação lícita. Não exige que a administração faça uma verificação detalhada da natureza do cargo além do nível de escolaridade — basta que haja exigência de formação superior ou profissional nos moldes previstos na LDB.

Dica de prova: Preste atenção ao termo "presume-se", que indica uma ficção legal, evitando análise casuística do cargo para fins de acumulação.

Pegadinha comum: O erro mais frequente em questões assim é supor que só cargos tradicionalmente vistos como “científicos” (ex: pesquisador) permitiriam acumulação. Não, a lei presume pela exigência de escolaridade.

Conclusão: Ao ver “educação superior ou profissional” associada à acumulação, associe imediatamente ao conceito legal de cargo técnico/científico.

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Gabarito Certo.

Lei complementar nº 840/2011

Art. 46. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:

I – dois cargos de professor;

II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins do inciso II, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Bons estudos!

Nesse caso posso ser professor e médico ? Acho que sim né.

Mas a questão diz "qualquer cargo público". Isso ta errado!

Gab: CERTO

Art. 46. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:

II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;

§ 1º Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins do inciso II, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei 840/11

Erros, mandem mensagem :)

 Qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional?? Desde quando e baseado em que a Quadrix traz como certa essa questão? Alguém pode explicar?