Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica para Concurso
No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP
a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o
Decreto Estadual nº 52.455/2007 estabelece que é
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Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a
uma empresa privada uma sanção por descumprimento
contratual, e a empresa apenada apresente um recurso
administrativo, este será julgado pela
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Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com
relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre
a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que
No que se refere às penalidades por infrações legais e
contratuais relativas à prestação de serviços, à implantação e à operação de instalações de distribuição de gás
canalizado no Estado de São Paulo, é correto afirmar que