Questões de ConcursoSobre decreto n° 52.455 de 2007 - regulamento da agência reguladora de saneamento e energia do estado de são paulo (arsesp) e legislação específica em legislação estadual
Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com
relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre
a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores
de serviços regulados, é correto afirmar que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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