Home Concursos Públicos Questões Q1094807 Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1094807 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico | Q1094807 Legislação Estadual Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que Alternativas A caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação. B caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia. C não caberá recurso. D o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria. E caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro