À Polícia Penal, vinculada à Polícia Civil do Estado, compete a segurança dos estabelecimentos penais, ficando sua administração a cargo do Poder Judiciário.

O ingresso nas carreiras do quadro de servidores da Polícia Penal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedada a prova de títulos.

Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais.

O quadro de servidores da Polícia Penal possui categorias funcionais restritas às atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas, sendo as atividades administrativas exercidas integralmente por terceirização.

A implementação de atividades de orientação e assistência à reintegração social na Polícia Penal devem ser feitas exclusivamente por meio de parceria público-privada.