De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete a...

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Q878429

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Estatística |

Q878429 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:

Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;

Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;

Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;

Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;

Desembargador estadual, pela prática de crime comum.

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