Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 26

Q53630

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53630 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere:

I. Os Membros do TRE/SP serão licenciados automaticamente e pelo mesmo prazo, em conseqüência de afastamento na Justiça Comum.

II. A licença para tratamento de saúde de Membro do TRE/SP independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

III. Nos casos de vacância do cargo, licença ou afastamento, será obrigatoriamente convocado, por períodos sucessivos de quinze dias, o Juiz substituto, na ordem de merecimento.

IV. Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias individuais ou coletivas, ainda que estas coincidam com a realização e apuração de eleição, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.

V. Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

II, IV e V.

E

III e V.

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Q53629

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53629 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete
processar e julgar, dentre outras, originariamente,

A

os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito.

B

o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.

C

o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.

D

os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.

E

as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.

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Q53586

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53586 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Sobre o número total do eleitorado, fixado no mês de julho de 2.005, em 332.589 eleitores, no Estado do Amapá, verificou-se que o eleitorado do Município de Santana, compreendia a percentagem de

A

17,23 %

B

16,82 %

C

15,48 %

D

14,76 %

E

13,74 %

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Q53584

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53584 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos

A

deverão ser interpostos em 48 horas da publicação do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não fixar prazo especial.

B

eleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente, de imediato.

C

serão admitidos contra a votação ou a apuração, mesmo que não tenha havido tempestivo protesto contra as irregularidades ou nulidades argüidas.

D

serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa de antigüidade dos respectivos membros, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.

E

não terão prazos preclusivos para interposição, exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.

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Q53583

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53583 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Com relação à exceção de suspeição ou impedimento
prevista na Resolução 107/1996, é correto afirmar:

A

Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências conseqüentes.

B

A parcialidade partidária por si só não legitima a argüição de suspeição ou impedimento.

C

Será legítima a suspeição, mesmo quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

D

A exceção de impedimento do Diretor Geral da Secretaria deverá ser oposta no prazo de 48 horas a contar da distribuição.

E

Logo que receber os autos da exceção o relator determinará que, em 48 horas, se pronuncie o excepto.

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Q53582

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53582 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Os atos de nomear, fazer progressão, exonerar, demitir e aposentar os funcionários do Quadro Permanente da Secretaria, nos termos da lei, competem ao

A

Diretor Geral da Secretaria.

B

Presidente do Tribunal.

C

Corregedor Regional Eleitoral.

D

Corregedor Regional Eleitoral.

E

Procurador Regional.

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Q53402

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53402 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Na atual legislatura, observou-se que no mês de dezembro de 2005, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá contou com 3 (três) Deputados Estaduais pertencentes ao

A

PPS (Partido Popular Socialista).

B

PFL (Partido da Frente Liberal).

C

PT (Partido dos Trabalhadores).

D

PSB (Partido Social Brasileiro).

E

PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro).

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Q53401

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53401 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No Estado do Amapá, considerando o mês de dezembro de 2005, NÃO é representante na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal

A

João Alberto Rodrigues Capiberibe.

B

Gervásio Oliveira.

C

Janete Maria Góes Capiberibe.

D

David Samuel Alcolumbre Tobelém.

E

Helioi Borges de Souza Esteves Filho.

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Q53400

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53400 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

A

2 e 7.

B

2 e 9.

C

3 e 8.

D

3 e 10.

E

3 e 11.

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Q53399

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53399 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os seguintes requisitos:

I. idade.
II. data da indicação ou nomeação.
III. anterior exercício como efetivo ou substituto.
IV. data da posse.

De acordo com a Resolução nº 107/96, tais requisitos regulam a antigüidade no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá na seguinte ordem:

A

IV, III, II e I.

B

II, IV, I e III.

C

I, II, III e IV.

D

IV, II, III e I.

E

I, IV, II e III.

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Q53398

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53398 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, a presidência da Comissão Apuradora do Tribunal, a concessão de licenças e férias aos servidores do Tribunal e a investigação da ocorrência de crimes eleitorais são, respectivamente, atribuições do

A

Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

B

Vice-Presidente, Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

C

Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Presidente.

D

Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente e Presidente.

E

Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Vice- Presidente.

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Q53214

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53214 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso no prazo de

A

15 dias em qualquer hipótese, mesmo que se trate de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90.

B

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos.

C

15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

D

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos.

E

30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

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Q53213

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53213 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

A

oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.

B

determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

C

conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando- as ao Tribunal para julgamento.

D

relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.

E

supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.

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Q53102

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53102 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do TRE/SP, os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio. Assim, é correto afirmar que

A

o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do término do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicação de novo nome após escolha em lista tríplice.

B

haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antigüidade.

C

o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo, para a indicação em lista tríplice.

D

o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nomeação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempo de afastamento a critério do Tribunal.

E

o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novo Juiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio.

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Q53101

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53101 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo processar e julgar, dentre outras, originariamente,

A

o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.

B

as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual, excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e de Presidente da República.

C

os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusivos dos partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Estadual, quando versarem sobre matéria penal, eleitoral e administrativa.

D

o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador.

E

as representações relativas a obrigações impostas por resolução aos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuração da origem dos recursos e às prestações de contas referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual ou municipal.

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Q11262

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11262 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Até o primeiro semestre do ano de 2005, a quantidade de eleitores nos municípios de Calçoene e Oiapoque encontrava-se, respectivamente, na faixa entre

A

3.000 a 4.000 e 8.000 a 9.000.

B

3.500 a 4.500 e 11.000 a 12.000.

C

4.000 a 5.000 e 8.500 a 9.500.

D

) 5.000 a 6.000 e 10.000 a 11.000.

E

6.000 a 7.000 e 11.500 a 12.500.

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Q11261

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11261 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A 7 a (sétima) zona eleitoral do Estado do Amapá abrange os municípios de

A

Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.

B

Ferreira Gomes e Porto Grande.

C

Laranjal do Jari e Vitória do Jari.

D

Amapá e Paracuúba.

E

Cutias do Araguari e Itaubal.

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Q11259

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11259 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Quando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, caberá recurso

A

ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.

B

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.

C

ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.

D

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.

E

especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 5 dias.

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Q11258

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11258 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Com relação à ação penal nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, é correto afirmar:

A

As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de 30 dias, estando o réu preso ou solto.

B

Se o acusado estiver em lugar conhecido, deter- minará o relator a sua notificação para, no prazo de 5 dias, apresentar resposta oral.

C

Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, a denúncia será dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral.

D

Não se admitirá assistência à acusação, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo.

E

O relator, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, bem como as referidas.

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Q11257

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11257 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, considere as seguintes assertivas:

I. O Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana, realizando uma sessão judiciária e outra administrativa.
II.A juízo do Tribunal ou do Presidente, serão realizadas tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias.
III. Durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinaria- mente pelo menos uma vez e deliberará com a presença mínima de três de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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