Análise da Questão:

O enunciado da questão aborda o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a legislação aplicável aos recursos de atos administrativos. Especificamente, a questão pergunta sobre o prazo para interposição de recursos contra atos de competência originária do Presidente do Tribunal.

Legislação Aplicável:

A questão menciona a Lei nº 8.112/90, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, que também é referenciado pelo regimento interno do TRE-SP. A legislação pode prever prazos diferentes para recursos dependendo da matéria.

Explicação do Tema Central:

Quando um ato de natureza administrativa é emitido, o interessado pode ter o direito de contestá-lo por meio de um recurso. O prazo para apresentar esse recurso pode variar dependendo se a matéria é regulada pela Lei nº 8.112/90 ou por outras normas. Compreender essa distinção é crucial para resolver a questão.

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor do TRE-SP recebe uma penalidade administrativa. Se essa penalidade está de acordo com a Lei nº 8.112/90, o prazo de recurso será um; se for baseado em outra norma do regimento interno, será diferente.

Justificação da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta: "30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos." Isso se alinha aos prazos gerais previstos nas normativas aplicáveis para recursos administrativos, onde a Lei nº 8.112/90 estipula 30 dias para interposição de recursos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: "15 dias em qualquer hipótese" é incorreta porque não considera a distinção entre matérias reguladas pela Lei nº 8.112/90 e outras normas.
• B: "10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos" é o inverso do correto, confundindo os prazos.
• C: "15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos" não está correta pois os prazos não correspondem aos previstos em norma.
• D: "10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos" apresenta uma inversão e incorreção dos prazos.

Pegadinhas do Enunciado:

Atente-se para a distinção entre prazos de recursos para matérias reguladas e não reguladas pela Lei nº 8.112/90. A questão pode induzir ao erro ao inverter ou igualar os prazos para tipos de normativas diferentes.

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Art. 132 - Dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso nos seguintes prazos:
  I - trinta (30) dias se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90;
  II - dez (10) dias nos demais casos, nos termos da Lei nº 9.784/99.

 

O mesmo se aplica ao TRE-PR:

Art. 89. Dos atos de natureza administrativa de competência originária do Presidente, caberá recurso nos seguintes prazos:

I – 30 (trinta) dias, quando se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90;

II – 10 (dez) dias nos demais casos, nos termos da Lei nº 9.784/99.

Mnemônico:

 

Lei 8.112 é maior (>), prazo maior (30 dias).

Lei 9.784 é menor(<), prazo menor (10 dias).

 

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"Se as coisas parecem impossíveis, não é motivo para não querê-las."

Art. 132 - Dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso nos seguintes prazos

 I - trinta (30) dias se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90;

II - dez (10) dias nos demais casos, nos termos da Lei nº 9.784/99

A FCC traz, na prova, o art. 132 do Regimento Interno. É pra acabar com o estudante mesmo.

 

Vida longa e próspera, C.H.