Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 20

Q74837

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74837 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em sessão pública, funcionará com a presença mínima de

A

três de seus juízes, além do Presidente, do Corregedor-Geral e do Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos seus membros.

B

três de seus membros, incluíndo-se o Corregedor- Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos presentes.

C

quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente e o Corregedor-Geral, e deliberará por maioria absoluta.

D

quatro de seus juízes, além do Presidente, e deliberará por maioria de votos dos presentes.

E

quatro de seus juízes, incluíndo-se o Presidente, o Corregedor-Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria absoluta.

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Q74836

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74836 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar- se por escrito, a partir do recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o julgamento, será de

A

quarenta a oito horas.

B

três dias.

C

cinco dias.

D

sete dias.

E

oito dias.

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Q74835

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74835 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de

A

um juiz, dentre três membros do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de exercício na carreira.

B

um juiz, dentre juízes de direito indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa do Acre.

C

dois juízes federais, dentre indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça do Acre.

D

dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelos Juízes do Tribunal Regional Federal da 1^aRegião.

E

dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre.

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Q68407

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68407 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, nas suas sessões, deliberará com a presença mínima de

A

quatro Juízes, excluído do cômputo desse número o Vice-Presidente da Sessão.

B

cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da Sessão.

C

três Juízes, excluído do cômputo desse número o Presidente da Sessão.

D

quatro Juízes, incluindo no cômputo nesse número o Procurador-Geral Eleitoral.

E

três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor- Geral Eleitoral.

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Q68406

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68406 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Vagando, no curso do biênio, o cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, proceder-se-á,

A

a posse do Corregedor-Geral como Presidente, que completará o período faltante e presidirá nova eleição para outro biênio.

B

a posse do Vice-Presidente como Presidente, que deverá completar o período do antecessor.

C

dentro de 45 dias, a eleição do Vice-Presidente, para novo mandado de dois anos.

D

dentro de 30 dias, a eleição do sucessor, que deverá completar o período do antecessor.

E

dentro de 60 dias, a eleição do Corregedor-Geral, para novo biênio.

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Q58757

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58757 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante de Tribunal Regional Eleitoral

A

não poderá ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal.

B

servirá, salvo motivo justificado, no mínimo por dois anos, não podendo ser reconduzido ao cargo no biênio seguinte.

C

não poderá ser eleito para o cargo de Presidente desse Tribunal, apenas para o de Vice-Presidente.

D

não gozará, no exercício de suas funções, de plenas garantias, nem será inamovível.

E

poderá ser eleito para o cargo de Vice-Presidente desse Tribunal, mas não para o cargo de Presidente.

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Q47370

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q47370 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.

A

Um dos membros que compõem o TRE/MT deve ser um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente.

B

A escolha do presidente do TRE/MT recairá sobre o desembargador indicado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

C

Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MT e sirvam ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.

D

Na composição do tribunal não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.

E

Compete ao presidente do tribunal presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais.

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Q38086

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38086 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à ordem do serviço do TRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

A

As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao relator.

B

Nas sessões do tribunal, servirá como secretário o diretor-geral da secretaria e, no seu impedimento ou falta, o servidor designado pela presidência.

C

Ao juiz a quem tiver sido distribuído o feito não poderá ser atribuída a função de relator desse mesmo feito.

D

Realizado o julgamento do processo, caberá sempre ao relator, independentemente de o seu voto ter sido vencedor ou vencido, apresentar a redação do acórdão.

E

As decisões do tribunal serão lavradas sob o título de acórdãos, ressalvadas, entretanto, algumas matérias regimentalmente previstas, que poderão ser lavradas sob o título de súmulas.

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Q38085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38085 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

A

A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do Tribunal Superior Eleitoral.

B

Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

C

O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

D

O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

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Q34963

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q34963 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

É certo que, dentre outras competências, cabe ao Vice- Presidente do Tribunal, em conformidade com disposição expressa regimental,

A

substituir definitivamente o Presidente do Tribunal no caso de vacância.

B

assumir, com autorização do Plenário, a Presidência do Tribunal em caso de impedimentos ocasionais do titular.

C

exercer as funções de Corregedor Regional Eleitoral.

D

examinar a legalidade das prisões em flagrante e conceder ou denegar fianças.

E

funcionar, sempre pessoalmente, junto à Comissão Apuradora de Eleições.

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Q32711

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32711 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

A

não poderão gozar férias por período superior a trinta dias por ano, ainda que integrantes pela Classe de Juristas.

B

prestarão, quando do início do exercício no cargo e em sessão pública perante o Corregedor Regional Eleitoral, o compromisso de bem cumprir suas funções.

C

que devam ser compromissados poderão requerer ao Tribunal a prorrogação da posse, até mais sessenta dias.

D

tomarão posse dentro do prazo de trinta dias da data da decisão que os escolheu e entrarão em exercício em até cinco dias da data da posse.

E

que se aposentarem, sendo magistrados, não perderão, automaticamente, a função eleitoral.

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Q32710

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32710 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Relativamente ao processo disciplinar previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, é INCORRETO que

A

a decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pela maioria dos votos do Presidente, Corregedor e Procurador Eleitoral.

B

a pena de advertência será aplicada reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

C

a censura será aplicada reservadamente, por escrito, dentre outros, no caso de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.

D

instaurada a sindicância, será notificado o magistrado a apresentar defesa prévia no prazo de dez dias.

E

instaurada a sindicância, o magistrado terá o prazo de dez dias para suas alegações finais.

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Q32709

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32709 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No caso de ilícito eleitoral da competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento de denúncia será de

A

24 horas.

B

48 horas.

C

3 dias.

D

5 dias.

E

7 dias.

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Q32708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32708 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao preparo e julgamento dos feitos conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, considere:

I. Em processo crime, o réu, na qualidade de recorrido ou recorrente, falará antes do Procurador Regional Eleitoral.

II. Servirá como revisor o juiz imediato em antiguidade ao relator.

III. Em se tratando de julgamento de matéria constitucional e havendo empate na votação, o Presidente terá voto de desempate ou se impedido, o Corregedor Regional.

IV. Havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte.

V. Nos feitos sujeitos a revisão, o relator lançará relatório escrito, antes de remetê-lo ao revisor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

III e IV.

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Q31640

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31640 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Empossar e aposentar servidores da Secretaria do Tribunal, nos termos da lei, são atribuições, dentre outras, de seu

A

Corregedor Eleitoral.

B

Chefe de Cartório.

C

Direitor-Geral.

D

Presidente.

E

Juiz Auxiliar.

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Q30153

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30153 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas quando for objeto de julgamento, recurso contra a expedição de diplomas e nas ações de impugnação de mandado e respectivos recursos, cada parte terá para a sustentação oral

A

10 minutos.

B

15 minutos.

C

20 minutos.

D

25 minutos.

E

30 minutos.

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Q30152

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30152 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o Corregedor Regional Eleitoral será escolhido

A

mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice-Presidente.

B

mediante votação por todos os juízes eleitorais, podendo recair a escolha no Vice-Presidente e no Procurador Regional Eleitoral.

C

pelo Governador do Estado, em lista tríplice encaminhada pelo próprio Tribunal, após votação pelos Juízes Eleitorais.

D

pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, em listra sextupla encaminhada pelo próprio Tribunal, após votação pelos seus integrantes.

E

pelo Presidente do Tribunal, dentre seus pares, incluindo-se o Procurador Regional Eleitoral.

Q30058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30058 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras atribuições, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

A

apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.

B

designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.

C

organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.

D

admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.

E

exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

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Q30057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30057 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos procedimentos relativos aos impedimentos e suspeições previstos nesse Regimento Interno do Tribunal é INCORRETO afirmar:

A

Será ilegítima a arguição de suspeição ou impedimento quando o arguente a tiver provado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

B

Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz con- tinuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será au- tuado em apartado, com designação de Relator.

C

Não poderá o juiz, dar-se por suspeito, sob o argumento da existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

D

A afirmação de suspeição ou impedimento pelo arguido, ainda por outro fundamento, põe fim ao incidente.

E

Se a suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o Tribunal.

Q30056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30056 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de

A

três dias, contados da publicação do acórdão.

B

cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

C

sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

D

quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

E

vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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