O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar- se ...

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Q74836 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar- se por escrito, a partir do recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o julgamento, será de
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