Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 5

Q322084

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322084 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Foi apresentado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda a registro,cujo preço estipulado foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O contrato contém todas as formalidades legais,mas deixou de mencionar o estado civil do promitente comprador. Sabendo-se que o promitente vendedor faleceu uma semana antes de o contrato ser protocolado, assinale a alternativa correta. :

A

O título contém afronta ao princípio da especialidade subjetiva e não poderá ser registrado sem a necessária retificação e ratificação. Nesse caso, o promitente vendedor deverá ser representado por seu inventariante.

B

O exame de qualificação do compromisso de compra e venda e de instrumentos particulares, em geral, não deve ser tão rigoroso. O Oficial deve sempre estar atento a sua função social e à intenção do legislador de facilitar o acesso ao registro, em determinados casos, especialmente no registro do compromisso de compra e venda, pois o regular adimplemento das avenças resultará no registro da escritura pública definitiva de compra e venda.

C

De acordo com o art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Por isso, não poderá ser registrado o título e o Oficial deverá exigir a escritura pública, contendo também o estado civil do promitente comprador

D

O registrador poderá suprir eventuais omissões nos títulos apresentados a partir de documentos oficiais, como a certidão atualizada de nascimento ou casamento do promitente comprador, sendo despicienda a retificação do título.

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Q307575

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RS Prova: CETRO - 2012 - TJ-RS - Oficial de Transportes - Classe F |

Q307575 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.

A

5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

B

10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.

C

15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.

D

5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.

E

8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

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Q269754

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário Judiciário | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Arquiteto | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Estatística | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Taquígrafo Forense |

Q269754 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A

São órgãos do Tribunal de Justiça: o Tribunal Pleno; as Turmas de Julgamento; os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais; as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais e as Câmaras Especiais; a Presidência e as Vice-Presidências; o Conselho da Magistratura; a Corregedoria-Geral da Justiça; as Comissões e os Conselhos; o Centro de Estudos.

B

O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre os integrantes mais antigos do Colegiado.

C

Aos Grupos Cíveis compete processar e julgar os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Procurador-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para o cargo de Procurador do Estado.

D

O Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição em regime de plantão nos sábados, domingos e feriados nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal e, diariamente, a partir do encerramento do expediente.

E

O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo 2º Vice-Presidente, e auxiliado por Juízes-Corregedores, que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça.

Q269293

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Desenhista |

Q269293 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

I - Os processos submetidos a julgamento deverão ser incluídos na pauta publicada no Diário da Justiça, com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, em se tratando de processo civil, e de 48 (quarenta e oito) horas, se de processo criminal.

II - A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

III - Os feitos que não forem julgados nos 15 (quinze) dias subsequentes à sessão de cuja pauta constarem somente poderão sê-lo mediante inclusão em novo edital.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q269292

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Desenhista |

Q269292 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, considere as afirmações abaixo. I - Os processos terão o registro de recebimento no dia da entrada no Departamento Processual, através de seus serviços cível e criminal. II - Os processos, antes da distribuição, serão revisados quanto ao número de folhas, vinculações, impedimentos e irregularidades anotadas, que mereçam correção. III - Os feitos serão numerados segundo o processamento de dados, sendo que o incidente de inconstitucionalidade, a restauração de autos, a dúvida de competência, o agravo regimental, a uniformização de jurisprudência, a impugnação ao valor da causa, habilitação, assistência judiciária, as exceções de suspeição e impedimentos, os embargos de declaração, os de nulidade, os infringentes e os recursos de despacho que não os admitir terão numeração própria, mas ficarão vinculados aos processos a que se referirem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Q268772

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário Judiciário | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Arquiteto | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Estatística | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Taquígrafo Forense |

Q268772 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

I - Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus órgãos fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.

II - Verificada a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, os processos serão distribuídos e julgados após a respectiva complementação.

III - A deserção somente será declarada pelo Relator.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Q1635525

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635525 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Processar e julgar o Vice-Governador nas infrações penais comuns.

B

Processar e julgar os Deputados Estaduais nas infrações penais comuns.

C

Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal.

D

Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado.

E

Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado.

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Q1635519

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635519 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE, considere as afirmações abaixo.

I - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir a audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal sem permissão do Magistrado que a presidir.

II - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.

III - Os Juízes poderão aplicar às pessoas presentes às audiências e sessões, que não mantenham comportamento adequado com o respeito e dignidade necessários à administração da justiça, as penas de advertência e chamamento nominal à ordem, ou expulsão do auditório ou recinto do Tribunal. Caso a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1635511

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635511 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Ato Regimental nº 02/94, incluída a alteração do Ato Regimental nº 01/95.

A

Compete à guarda de segurança feminina desempenhar suas funções somente junto às Varas de Família, da Infância e da Juventude.

B

O regime de trabalho da guarda de segurança Feminina é de 35 (trinta e cinco) horas semanais, visto que a mulher se aposenta aos 35 anos de efetivo serviço.

C

Cabe à guarda de segurança feminina, preferencialmente, o desempenho de funções em que é necessária a revista de pessoas do seu mesmo sexo.

D

As atribuições da guarda de segurança feminina diferem completamente das atribuições do guarda de segurança do sexo masculino.

E

A guarda de segurança feminina tem prioridade na escolha do período em que vai concorrer na escala de plantão.

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Q1635506

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635506 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Ato nº 38/2006, no caso de combate preventivo a incêndio nos prédios do Palácio da Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a função de brigadista será exercida por

A

todos os guardas de segurança.

B

diretores devidamente nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

C

bombeiros da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, requisitados pela presidência do Tribunal de Justiça.

D

servidores que atuarão para tal ofício.

E

chefes de turno da área de segurança.

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Q408392

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408392 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmativa INCORRETA com relação às despesas de condução dos oficiais de justiça.

A

É vedado ao oficial de justiça a cobrança das despesas de condução diretamente das partes ou de seus procuradores.

B

Quando as circunstâncias não permitirem a imediata antecipação, o recolhimento deverá ser realizado na primeira oportunidade processual, salvo disposição judicial expressa no sentido de seu pagamento ao final, devendo o Escrivão do feito zelar pelo cumprimento desta determinação.

C

Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais numa mesma localidade, o depósito deve equivaler ao valor de tantos atos quantos forem previstos.

D

Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo.

E

Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos oficiais de justiça.

Q408391

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408391 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmativa correta com relação ao expediente forense.

A

O expediente forense, em todas as Comarcas do Estado, salvo quanto aos Juizados Especiais, que obedecerão também a horário noturno, será das 8h às 18h, com relação ao foro judicial, aos serviços notariais e de registros.

B

O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.

C

Excepcionalmente, por motivo de ordem pessoal, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Direção do Foro.

D

Não haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, dependentes de autorização judicial.

E

Em período eleitoral, o expediente será aos sábados, domingos e feriados, sendo compensados, na forma da Consolidação das Leis Judiciais, os períodos trabalhados.

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Q408390

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408390 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmativa correta quanto à distribuição ao oficial de justiça.

A

Todos os processos estão sujeitos à distribuição por antigüidade no serviço forense entre os juízes e entre os servidores, adotando-se igual critério para registro de todos os feitos ingressados no Foro.

B

A distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual entre pretores, advogados, defensores públicos, advogados do Estado e oficiais de justiça, nos termos do art. 39 do COJE.

C

A distribuição por dependência deverá ser registrada na etiqueta fornecida pelo computador ou registrada na capa do processo, que terá tramitação preferencial, sujeitando-se à Meta II do Conselho Nacional de Justiça.

D

Não será objeto de compensação a redistribuição ocorrida dentro da mesma Vara, porém, ao final de cada mês, será efetivada a equalização da distribuição no âmbito da Vara, atribuindo o Escrivão, ao Juiz que tenha recebido menor número de processos, aqueles necessários para preservar a igualdade.

E

Em casos de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora, independentemente de expedição de guias, operando-se oportunamente a compensação.

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Q82263

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82263 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

A

10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.

B

15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.

C

20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

D

25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.

E

30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

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Q81665

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81665 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao expediente com base na Consolidação Normativa Judicial.

A

Durante o expediente, os pedidos de habeas corpus serão apreciados pelo Serviço de Plantão quando certificado o impedimento do titular da vara e do seu primeiro substituto.

B

Não haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos e dependentes de autorização judicial.

C

Excepcionalmente por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça.

D

Durante o expediente, os servidores da Justiça não podem afastar-se dos respectivos cartórios, em hipótese alguma, sujeitando-se os infratores a responsabilidade disciplinar.

E

Somente poderão ingressar com armas, nos prédios dos Foros, servidores da Justiça autorizados pelo Juiz, policiais civis e militares e agentes penitenciários que se encontrem à disposição do Magistrado.

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Q81664

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81664 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as seguintes afirmações, tendo em vista as funções e as atribuições do cargo de Oficial Escrevente, previstas na Consolidação Normativa Judicial.

I - Incumbe, precipuamente, aos oficiais escreventes zelar pela arrecadação da taxa judiciária, expedindo as guias para o respectivo depósito.

II - Incumbe, precipuamente, aos oficiais escreventes digitar sentenças, decisões e despachos, e também auxiliar no atendimento ao público.

III - Incumbe, precipuamente, aos oficiais escreventes manter classificados e em ordem cronológica todos os autos a seu cargo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q81663

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81663 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta em relação à remoção de servidores da Justiça, segundo a Consolidação Normativa Judicial.

A

Não será permitida a permuta entre auxiliares de ofícios da mesma natureza antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou na função de que forem titulares.

B

Verificada a vaga, os servidores da mesma classe solicitarão remoção ao Diretor do Foro no prazo de até 30 (trinta) dias da declaração de vacância.

C

Não será admitida permuta quando faltar a um dos interessados menos de 5 (cinco) anos para que se complete o tempo necessário à sua aposentadoria voluntária ou compulsória.

D

É defeso conceder remoção ao servidor nomeado por concurso local ou regional antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

E

Os pedidos de aproveitamento encaminhados ao Diretor do Foro terão preferência em relação aos pedidos de remoção também encaminhados ao mesmo.

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Q81662

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81662 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação correta em relação aos servidores da Justiça, conforme a Consolidação Normativa Judicial.

A

Ao servidor é vedado utilizar, em qualquer caso, impressos do Poder Judiciário para fins pessoais.

B

O servidor é obrigado a entregar à parte, ainda que esta não o solicite, recibo discriminado das custas.

C

Ao servidor é facultado intermediar, sugerir ou indicar patronos às partes que os devam constituir.

D

O servidor não está obrigado a atender às partes fora dos auditórios e cartórios, ainda que em casos de urgência.

E

Ao servidor é facultado exercer política partidária, no local de trabalho, durante as horas de expediente.

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Q81661

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81661 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre processos criminais, com base na Consolidação Normativa Judicial.

A

Quando o réu, intimado da sentença, manifestar vontade de recorrer, o recurso por ele interposto deverá ser reduzido a termo, independentemente do defensor.

B

Feitos criminais de ação pública não poderão ficar sem movimentação, exceto em hipóteses ou prazos expressamente previstos em lei ou por determinação do Juiz.

C

Todos os mandados de prisão devem conter prazo de validade, com obediência ao prazo prescricional.

D

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haverá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da qualificação dos réus condenados.

E

Nos processos onde foi aplicada a pena de multa, deverá ser elaborado o cálculo da multa e das custas, intimando-se o réu, preferencialmente pelo correio, para pagamento.

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Q81660

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81660 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito e aos atos preparatórios da ação penal, de acordo com a Consolidação Normativa Judicial.

A

O inquérito policial poderá ser autuado antes do oferecimento da denúncia pelo órgão competente.

B

O escrivão deverá informar ao Promotor de Justiça caso o indiciado se encontre preso e não tenha sido oferecida a denúncia no prazo de lei.

C

A remessa a outro Juízo, após recebidos os autos de inquérito, somente se procederá mediante decisão judicial.

D

O escrivão levará os autos à conclusão do Ministério Público quando houver afirmação do magistrado de que o pedido trata de restrição a direito fundamental.

E

As diligências preparatórias, ainda que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, estão ao encargo do Juiz de Direito.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado do rio grande do sul em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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