Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para Concurso

Sobre a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno. ( ) Classificam-se como de entrância especial as comarcas que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e, de segunda entrância as que não se enquadram nas definições anteriores. ( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças. ( ) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar, titular e cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares definidos em Lei.
A sequência está correta em

Sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), marque a opção correta:

Sobre a atividade de juiz leigo e sua regulamentação pela Resolução nº 792/2015 do TJMG, analise as afirmativas a seguir.  I. O acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo ficará a cargo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.  II. É uma atribuição do juiz leigo realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas. III. O juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca e das comarcas circunvizinhas.  IV. Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça.  Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

João foi aprovado na seleção pública para Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contudo não tem conhecimento de como será sua remuneração no exercício dessa função. Por isso, com base na remuneração dos Juízes Leigos, assinale a alternativa correta.

Quanto ao procedimento de averiguação da atividade dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.