O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, ...

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Q799992

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799992 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, para o pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, em caso de protesto, é

3 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.

2 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.

2 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.

3 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.

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