Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 53

Q844038

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844038 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a autenticação de cópias, assinale a alternativa correta:

A

Para fins de autenticação, o título de eleitor deverá estar sempre acompanhado dos comprovantes de votação.

B

É vedada a autenticação de documento que esteja danificado ou que possua rasura que comprometa sua integridade.

C

Poderá ser autenticada cópia de outra cópia reprográfica, desde que esta esteja autenticada por Tabelião de Notas.

D

É vedada a autenticação de apenas uma ou algumas folhas da carteira de trabalho ou do passaporte.

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Q844033

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844033 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, foi instituída para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e nos Ofícios de Registro de Distribuição, bem como para a prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos módulos que compõem a CENPROT-MG:

A

Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA.

B

Central de Certidões de Protesto - CERTPROT.

C

Central de Instrumentos de Protestos – CIP.

D

Central de Cancelamento Eletrônico - CECANE

Q844032

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844032 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentro das hipóteses legais, é permitido que a intimação de protesto seja feita por edital. São requisitos do edital, conforme prevê o Provimento nº 260/CGJ/2013, EXCETO:

A

Nome, endereço e documento do devedor.

B

Número do protocolo e data de apresentação.

C

Endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto.

D

Informação sobre o prazo para o pagamento.

Q844031

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844031 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São condutas vedadas ao Tabelião de Protesto, EXCETO:

A

Reter o título ou documento de dívida ou dilatar o prazo para protesto a pedido das partes.

B

A recepção e protocolização de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, nos casos dos motivos nº 20, nº 25, nº 28, nº 30 e nº 35 das normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

C

Protocolizar título pagável ou indicado para aceite em praça não compreendida na circunscrição geográfica da respectiva serventia.

D

Receber e protocolizar título ou documento de dívida, encaminhados pelo apresentante por via postal.

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Q844030

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844030 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, o título ou documento de dívida será apresentado, em regra geral, no lugar do pagamento ou aceite nele declarado ou, na sua falta, no domicílio do devedor, conforme indicado no título ou documento. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na falta de indicação do lugar do pagamento, a nota promissória será apresentada no lugar em que foi emitida ou, faltando ainda tal indicação, no domicílio do emitente.

B

Os contratos serão apresentados no local indicado como foro judicial neles eleito.

C

A duplicata será apresentada na praça de pagamento indicada no título ou, na falta de indicação, no domicílio do sacado.

D

O cheque deverá ser apresentado no lugar de pagamento ou no domicílio do emitente.

Q844017

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844017 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dentre os vários Livros que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos possui, há o Livro “B”, onde são feitas as transcrições integrais dos documentos. Nesse livro, conforme orientação do Provimento 260/2013,a escrituração será feita

A

exclusivamente por meio de digitalização.

B

somente pelo sistema de microfilmagem.

C

pelo sistema de digitalização, microfilmagem, cópia reprográfica ou datilografado, dando-se preferência ao sistema informatizado.

D

em folhas soltas, mediante processo reprográfico ou digitalizado que lhe assegurem legibilidade permanente, mantendo-se coluna destinada às anotações e averbações.

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Q844008

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844008 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), considere as assertivas abaixo:

I. Uma comarca pode ser constituída por mais de um município. Neste caso, terá por sede a do município que lhe der nome.

II. Determinada a instalação da comarca e especificados seus distritos judiciários, o Presidente do Tribunal de Justiça fará encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais projeto de Lei para criação de seus serviços notariais e de registro.

III. Uma comarca que tenha três varas instaladas, mas apenas uma provida, é classificada como de primeira entrância.

IV. Para a criação de comarca é necessária a existência de quantitativos mínimos de habitantes, de eleitores e de feitos judiciais.

Estão corretas somente as assertivas:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q843933

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843933 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A ata notarial destinada a atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, para fins de reconhecimento da usucapião, consignará, segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, depoimento de testemunha e/ou da parte interessada sobre os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Os nomes dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes.

B

O tempo de posse que se sabe ser exercido pela parte interessada e por eventuais antecessores sobre o imóvel usucapiendo.

C

A forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte interessada.

D

Se os tributos incidentes sobre o imóvel usucapiendo estão sendo habitualmente recolhidos junto ao Município ou União, conforme o caso.

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Q843932

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843932 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a alternativa INCORRETA acerca da escritura pública de inventário e partilha:

A

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, sendo capazes o meeiro e os herdeiros, inclusive por emancipação, podendo ser representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais outorgada há no máximo 30 (trinta) dias, que será arquivada na serventia.

B

É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, não havendo necessidade da presença e concordância dos herdeiros cedentes, na hipótese de cessão integral do acervo.

C

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

D

Os cônjuges dos herdeiros sempre deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Q843931

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843931 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reputa-se autêntico o reconhecimento de firma em que o autor, que possua assinatura em cartão ou livro de autógrafos arquivado na serventia, após ser devidamente identificado pelo tabelião de notas, seu substituto ou escrevente, declarar que é sua a assinatura já lançada em documento.

B

Para reconhecimento de firma por autenticidade, não é necessário que o autor possua assinatura em cartão ou livro de autógrafos arquivado na serventia, sendo suficiente sua identificação pelo tabelião de notas, seu substituto ou escrevente.

C

Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o tabelião de notas poderá, a seu critério, praticar o ato, mas apenas por autenticidade, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.

D

O reconhecimento de firma de autoria de menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, quando cabível, depende de assistência, no ato respectivo, de ambos os pais, ou de um deles, sendo o outro falecido ou declarado ausente, ou ainda do tutor.

Q843930

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843930 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as Duplicatas e seu protesto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para garantir o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, a duplicata deve ser regularmente protestada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de seu vencimento.

B

É competente para o protesto das duplicatas, o cartório da praça de pagamento constante do título, ou em sua falta, o do domicílio do sacado.

C

Para protesto, as duplicatas de prestação de serviços poderão ser recepcionadas por indicações, desde que apresentado documento comprobatório da prestação dos serviços, conforme dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013.

D

As duplicatas somente poderão ser protestadas por falta de aceite ou por falta de devolução antes do vencimento da obrigação.

Q843927

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843927 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São funções abrangidas pelo módulo da CENPROT-MG denominado “CRA – Central de Remessas de Arquivos Eletrônicos”:

A

recepção e direcionamento dos pedidos de certidão de protesto e de registro de distribuição.

B

recepção e direcionamento, de forma eletrônica, dos pedidos de cancelamento de protestos lavrados nos Tabelionatos de Protesto e de registros de distribuição lavrados nos Ofícios de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.

C

recepção e encaminhamento de títulos e outros documentos de dívida, para fins de protesto, enviados por quaisquer apresentantes.

D

recepção de informações, a respeito da efetivação ou não das intimações enviadas através dos Correios ou por portador.

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Q843925

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843925 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao IEPTB-MG manter em arquivo a comprovação das transmissões de dados, enviados pelos Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição, remetendo-os obrigatoriamente à Corregedoria-Geral de Justiça até o 5º dia útil do mês subseqüente em que foram transmitidos.

B

A CENPROT-MG é integrada obrigatoriamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais, os quais fornecerão, por meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias úteis, os dados inerentes aos atos praticados.

C

Compete ao IEPTB-MG atuar preventivamente comunicando os Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição eventual inobservância dos prazos ou dos procedimentos operacionais relativos à CENPROT-MG, bem como, se não regularizada a situação, emitir relatórios, remetendo-os no prazo de 15 (quinze) dias da constatação, para acompanhamento e fiscalização pela Direção do Foro da respectiva comarca.

D

A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores - internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação do Conselho da Magistratura, após prévia homologação pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q842342

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842342 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é correto afirmar :

A

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais continuarão a integrar as Câmaras, sendo-lhes distribuídos processos para julgamento, e participarão, ainda, da votação nas questões administrativas.

B

Classificam-se como comarcas de entrância especial as que têm quatro ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a duzentos mil habitantes.

C

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, públicos, não sendo necessária a fundamentação de suas decisões.

D

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

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Q842011

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa (Administração; Ciências Contábeis; Economia) | FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q842011 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativas às sessões.

I - As convocações para as sessões do Órgão Especial deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.

II - As decisões jurisdicionais e as administrativas deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.

Ill- Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de preferência nos julgamentos no Órgão Especial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q842006

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa (Administração; Ciências Contábeis; Economia) | FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q842006 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.

B

O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.

C

Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

E

O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.

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Q841924

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841924 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

A

promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.

B

proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.

C

determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.

D

lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.

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Q841906

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q841906 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

A

em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.

B

servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.

C

o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

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Q841904

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q841904 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

A

O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.

B

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

D

A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

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Q841897

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841897 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012), é correto afirmar que:

A

O Órgão Especial será composto apenas por magistrados de carreira.

B

Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.

C

É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus.

D

O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Órgão Especial.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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