Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 92

Q399227

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399227 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:

A

O Conselho da Magistratura será presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal.

B

O Tribunal Pleno, tanto nas reuniões ordinárias como extraordinárias, será presidido pelo Presidente do Tribunal.

C

O Tribunal Pleno funcionará com dois terços de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.

D

O Tribunal Pleno realizará quatro sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.

E

Em caso de férias de membros das Câmaras, comporá automaticamente o quorum, observada sempre que possível a ordem decrescente de antiguidade, nas Câmaras Cíveis Reunidas, os membros das Câmaras Criminais Reunidas.

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Q399225

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399225 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

A

suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.

B

opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.

C

apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.

D

determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais.

E

processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.

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Q166454

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166454 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:

I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.

II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.

IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa I não está correta.

C

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

D

Apenas a alternativa III está correta.

E

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

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Q130382

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q130382 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao desenvolvimento na carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, é correto afirmar:

A

A promoção por merecimento ocorre mediante avaliação de desempenho do servidor, feita por comissão composta majoritariamente por servidores efetivos ou aqueles com estágio probatório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

B

O desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira se processa por progressão funcional ou por promoção, condicionada à existência de vagas, obedecidos, cumulativamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

C

A promoção funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte dentro do mesmo nível, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho.

D

A progressão é a elevação do servidor da última referência de um nível para a primeira referência do nível seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à promoção funcional imediatamente anterior.

E

Nas carreiras em que for exigida escolaridade de ní- vel superior, a promoção para o último nível da car- reira fica ainda condicionada à conclusão de pós- graduação lato sensu na respectiva área fim.

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Q127006

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127006 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando-se a Portaria Conjunta n. 02 - TJMG/CGJ/SEF, de 11 de março de 2005, a qual disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, em relação ao registro de imóveis é CORRETO AFIRMAR:

A

EDITAL DE INTIMAÇÃO: será afixado um selo “PADRÃO” independentemente do número de pessoas a serem intimadas.

B

REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: Será afixado um selo “PADRÃO” pelo processamento, acrescendo-se tantos selos “PADRÃO” quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto do registro, no documento que certificar a prática dos atos.

C

REGISTRO DE PENHORA, ARRESTO OU SEQUESTRO: Serão afixados dois selos “PADRÃO” no documento que certificar a prática do ato, além dos selos de “ARQUIVAMENTO”.

D

REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: Será afixado um selo “PADRÃO” no registro relacionado a edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentando-se um novo selo “PADRÃO” para cada novo grupo de 06 (seis) unidades, ou fração.

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Q126977

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126977 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

A

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de registro em sentido estrito.

B

Compete ao Corregedor-Geral de Justiça julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de averbação.

C

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar.

D

Compete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais proferidas pelo juiz Diretor do Foro nos feitos concernentes à legislação de registros públicos.

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Q122477

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122477 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A fiscalização referente à cobrança de emolumentos e despe- sas será feita pelo

A

Corregedor-Geral de Justiça.

B

Tabelião.

C

Juiz Diretor do Foro.

D

Órgão especial de fiscalização constituído pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

E

Ministério Público Estadual.

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Q122475

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122475 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pode-se afirmar que o pagamento dos emolumentos

A

é obrigatório para as sociedades de economia mista.

B

não é obrigatório para as empresas públicas.

C

é obrigatório para as fundações públicas.

D

é obrigatório para as autarquias públicas.

E

é obrigatório para os Municípios.

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Q122473

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122473 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.

B

é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.

C

quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

D

é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

E

os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

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Q122471

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122471 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que

A

é órgão instituído provisoriamente.

B

reunir-se-á pelo menos uma vez no semestre.

C

é composto pelos 20 desembargadores mais antigos na carreira.

D

é composto pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral de Justiça.

E

não tem competência para impor penalidades disci- plinares.

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Q122468

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122468 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Participam como auxiliares da justiça

A

os juízes togados.

B

a Ouvidoria Judiciária.

C

os advogados.

D

os procuradores do Estado.

E

os defensores públicos.

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Q122467

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122467 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe

A

praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis.

B

registrar testamentos cerrados.

C

registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original.

D

encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira.

E

organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

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Q122466

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122466 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do Poder Judiciário do Estado

A

as Varas Judiciais.

B

as Câmaras do Tribunal de Justiça.

C

os Cartórios Judiciais.

D

os juízes de paz.

E

os Cartórios Extrajudiciais.

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Q122463

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122463 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

o território do Estado não pode ser dividido para os efeitos da administração da justiça.

B

comarcas e circunscrições possuem as mesmas compe- tências.

C

a circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas.

D

a circunscrição não possui sede.

E

a comarca constitui-se de uma ou mais circunscrições.

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Q76361

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76361 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Está em desacordo com o Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dizer que cabe aos Juízes

A

inspecionar semestralmente os serviços cartorários, informando ao Corregedor, nos meses de junho e dezembro, o resultado das inspeções.

B

aplicar, aos servidores que lhes sejam subordinados, penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão, em virtude de falta disciplinar apurada mediante sindicância.

C

cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem, pertinentes à matéria de sua competência.

D

indicar à nomeação o Chefe da respectiva Secretaria, ao qual cabe, a seu turno, indicar seu substituto legal.

E

sugerir ao Corregedor medidas adequadas à melhoria do serviço cartorário, adotando as que sejam de sua competência.

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Q69418

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69418 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar a respeito do plantão judiciário que

A

por designação do diretor de serviço, atenderão ao plantão nas Comarcas do Interior, no mínimo, um diretor ou oficial maior, dois escreventes e um oficial de justiça, de preferência lotados na mesma Vara.

B

a competência do Juiz de Direito do plantão termina com o encerramento deste, devendo ser convocado o próximo magistrado na lista de plantonistas em casos de urgência.

C

havendo apresentação de inquéritos policiais ou de auto de prisão em flagrante ao plantão judiciário, estes, depois de examinados e decididos pelo juiz, serão imediatamente lançados no livro de distribuição e de registro de feitos.

D

o Magistrado dará conhecimento do endereço em que poderá ser encontrado, sendo o número do telefone celular oficial de seu uso divulgado ao responsável pelo plantão policial da comarca-sede, à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público.

E

nas Comarcas do Interior, o juiz que, por algum motivo, não puder comparecer ao plantão, será substituído pelo juiz da Comarca mais próxima, cabendo ao primeiro comunicar ao Tribunal de Justiça para que se faça a respectiva substituição.

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Q69417

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69417 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Não se trata de caso de competência expressa do plantão judiciário:

A

conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial.

B

atendimento de pedidos de cremação de cadáver.

C

conhecimento de pedidos de apreensão de navios estrangeiros ancorados em águas nacionais, para detenção de membro da respectiva tripulação em flagrante de contravenção penal de alta gravidade.

D

exame de representação da autoridade policial, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense.

E

conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade.

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Q69414

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69414 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados serão cumpridos dentro de 20 (vinte) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dez dias.

B

Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência, o cumprimento e devolução serão efetivados, impreterivelmente, até cinco dias antes da data designada, a fim de que as partes tenham o tempo necessário para atender à convocação para comparecimento ao ato

C

Todos os mandados expedidos em processo-crime de réu solto deverão ser cumpridos dentro de 3 (três) dias, salvo determinação contrária do juiz do feito, ou a pedido da defesa somente se o réu pretender comparecer espontaneamente.

D

São permitidas a devolução justificada de mandado sem cumprimento ou sua passagem, de um para outro oficial de justiça, diretamente, desde que autorizadas pelo Escrivão, ocorrência essa que será certificada nos autos.

E

As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.

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Q68016

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68016 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

B

Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão, automaticamente ao regime da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

C

Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer, na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

D

Não se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia.

E

A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

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Q54626

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q54626 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor (CADES) possui mandato de

A

dois anos e deve ser composta por seis membros, entre representantes da Administração e representantes dos servidores públicos.

B

cinco anos e deve ser composta por sete membros, entre representantes da Administração e representantes dos servidores públicos.

C

três anos e deve ser composta por quatro membros, entre representantes da Administração e representantes dos servidores públicos.

D

dois anos e deve ser composta por quatro membros, entre representantes da Administração e representantes dos servidores públicos.

E

três anos e deve ser composta por sete membros, entre representantes da Administração e representantes dos servidores públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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