não será demitido o servidor que praticar ofensa física contra outro servidor ou particular, quando demonstrar que o fez em legítima defesa.

a pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor público, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

a suspensão do servidor será cabível quando ele não der os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes.

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.