Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 75

Q365841

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365841 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.

B

Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.

C

O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

D

Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

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Q365836

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365836 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens:

( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno.

( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura.

( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q365834

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365834 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das sessões e audiências do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

As sessões ordinárias terão início às 14 horas, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 20 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir.

B

As sessões serão privadas, exceto quando a publicidade encontrar fundamento legal expresso.

C

Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado.

D

Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente e com os demais Desembargadores presentes à sessão.

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Q365832

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365832 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a classificação das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel são sedes de comarcas de região metropolitana.

B

Foz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá e Guaratuba são comarcas de entrância final.

C

Chopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.

D

Goioerê, Ipiranga, Mangueirinha e Xambrê são comarcas de entrância inicial.

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Q365830

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365830 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as seções judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

2 – 3 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 2 – 2 – 1.

C

3 – 2 – 2 – 3 – 1.

D

3 – 2 – 1 – 3 – 2.

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Q365827

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365827 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a organização do Poder Judiciário do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. São órgãos do Tribunal de Justiça: os Tribunais do Júri, os Juízes de Direitos, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.

2. O Conselho da Magistratura será composto pelos 25 (vinte e cinco) Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

3. A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.

4. Os Desembargadores do quinto constitucional poderão integrar a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q359288

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359288 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.

II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.

III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta

B

se somente a afirmativa II estiver correta

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q359287

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359287 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

A

É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

É de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.

C

É de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral

D

É de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.

E

É de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

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Q354857

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354857 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante as normas da CGJ/ES, é permitido ao tabelião de notas autenticar .

A

cópias autenticadas por outra serventia.

B

fax.

C

vias carbonadas de notas fiscais.

D

cópias de fax

E

impressos extraídos da Internet sem certificação digital.

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Q354856

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354856 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que os interessados em uma escritura pública de compra e venda compareçam ao cartório para a lavratura do documento, tendo faltado apenas a mulher do vendedor, com quem ele é casado em regime de comunhão universal. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas da CGJ/ES, no prazo de trinta dias que se seguem, enquanto a mulher do vendedor não assinar a escritura, o documento será classificado como:

A

incompleto e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura incompleta.

B

inválido e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura inválida.

C

inexistente, e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão minuta de escritura.

D

incompleto, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.

E

inexistente, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes

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Q354855

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354855 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as normas da CGJ/ES, as escrituras devem ser lavradas em livro específico, sendo permitido o desdobramento dos livros de escrituras em subespécies, a exemplo do livro de ;

A

contratos sociais.

B

compromisso de compra e venda.

C

divórcio

D

inventário.

E

hipotecas e penhores.

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Q354854

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354854 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que determinado banco comercial remeta a um tabelionato minuta de escritura pública de compra e venda, sendo o comprador cliente do referido banco, que financiará a operação, e a minuta diferente das de mesma natureza utilizadas pelo tabelião. Nessa situação, em conformidade com as normas da CGJ/ES, o tabelião.

A

deve acolher a minuta de escritura comumente usada em sua serventia, desde que aprovada pelas partes.

B

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não rejeitá-la.

C

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco ou rejeitá-la

D

pode rejeitar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não revisá-la.

E

deve acolher a minuta de escritura enviada pelo banco, desde que aprovada pelas partes

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Q354853

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354853 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à lavratura de uma escritura, é facultada a coleta de assinatura fora da serventia do tabelionato de notas.

A

em qualquer situação, desde que dentro do limite territorial da serventia.

B

excepcionalmente, desde que se alegue motivo de força maior.

C

excepcionalmente, desde que por motivo justificado

D

em qualquer situação, desde que apenas o próprio tabelião a promova.

E

em qualquer situação, desde que o próprio tabelião ou seu substituto a promovam.

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Q354844

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354844 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao fixar os emolumentos cartorários para 2014, o estado do Espírito Santo deverá.

A

considerar a quantidade de atos que são praticados anualmente.

B

definir um valor que corresponda ao custo efetivo médio de cada ato.

C

levar em conta a obtenção de lucro em todas as serventias.

D

considerar a quantidade de serventias de mesma natureza existentes no estado.

E

definir um valor específico fixado para cada espécie de ato, relativamente aos atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro.

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Q354783

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354783 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos notários e registradores, assinale a opção correta, com base no Código de Normas da CGJ/ES.

A

É vedado aos notários e registradores exercer suas funções, caso elas envolvam interesses de primos deles.

B

A oferta de serviços especiais das serventias nas páginas da Internet independe de autorização da corregedoria.

C

É direito do notário perceber metade dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, pertencendo a outra parte ao TJ/ES.

D

O notário não pode suscitar dúvida diretamente à corregedoria sem antes suscitá-la perante o juiz competente.

E

A divulgação de qualquer informação de cunho comercial das serventias, em suas páginas da Internet, depende de prévia autorização da corregedoria.

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Q354782

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354782 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando que, em atividade inspecional, o juiz de direito competente tenha questionado a necessidade de expedição, pelo corpo de bombeiros, de alvará de funcionamento para a serventia extrajudicial do estado do Espírito Santo e a necessidade de cumprimento eventual de norma municipal que estabeleça o tempo de espera do usuário para atendimento na serventia, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 37/2013 da CGJ/ES.

A

As serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.

B

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

C

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.

D

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

E

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

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Q354781

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354781 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do selo digital nos serviços notariais e de registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 40/2011 da CGJ/ES.

A

O titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES

B

A utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.

C

Por meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.

D

A implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.

E

Se um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

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Q354780

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354780 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em Vitória – ES, a competência para ordenar o registro de títulos e documentos e de nomeações comerciais, quando houver necessidade de despacho, será do(a).

A

juiz de direito do cível

B

vice-presidente do TJ/ES.

C

presidência do TJ/ES, originariamente.

D

corregedor geral da Justiça do Estado.

E

juizado especial cível.

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Q354779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354779 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.

A

A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação

B

De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.

C

A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

D

O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.

E

Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias

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Q354754

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354754 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que, para conquistar clientes, determinado tabelião se ofereça para obter, junto aos órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis, as certidões necessárias à lavratura de escrituras requeridas por esses clientes. Nessa situação, conforme o Código de Normas da Corregedoria do TJES, o tabelião.

A

poderá realizar apenas as diligências em órgãos públicos, mas não em registros públicos.

B

agirá erroneamente, contrariando o referido código, se realmente obtiver tais certidões.

C

poderá realizar tais diligências, desde que não cobre antecipadamente dos clientes os valores a serem desembolsados com as certidões.

D

poderá realizar tais diligências mediante cobrança dos valores desembolsados com as certidões.

E

poderá realizar apenas as diligências em registros públicos, mas não em órgãos públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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