Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 60

Q466260

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466260 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

A

extensão territorial de até 50 m²

B

população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

C

aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

D

receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;

E

colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

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Q466259

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

A

dedicar-se à atividade político-partidária;

B

ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;

C

tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;

D

exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;

E

residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

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Q465945

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465945 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

A

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

B

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

C

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

D

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;

E

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

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Q465944

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465944 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

A

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

B

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

C

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

D

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

E

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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Q465942

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465942 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

A

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

B

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

C

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

D

é aplicável em casos de reiterada negligência;

E

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

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Q465941

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465941 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

A

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

B

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

C

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

D

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

E

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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Q465940

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465940 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

A

manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;

B

zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;

C

escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;

D

fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;

E

cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

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Q465939

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465939 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

A

os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;

B

os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;

C

os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;

D

as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

E

os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

Q465938

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465938 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

A

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

B

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

C

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

D

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

E

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

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Q465937

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465937 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

A

o Tribunal Pleno;

B

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

C

a Seção Criminal;

D

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

E

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

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Q465936

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465936 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça da Bahia, aprovado pela resolução nº 5 , de 27 de março de 2013, é correto afirmar que:

A

sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;

B

a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;

C

é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;

D

é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;

E

é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

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Q1370458

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370458 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A jurisdição de primeiro grau, consoante o que prevê a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, é exercida, dentre outros, por:

A

Tribunal do Júri.

B

Tribunal de Alçada.

C

Desembargadores.

D

Juízes convocados do Tribunal de Justiça.

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Q1370457

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370457 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

“O(A) ________________________ é o órgão constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.” De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Tribunal Pleno

B

Órgão Especial

C

Conselho da Magistratura

D

Corregedoria Geral de Justiça

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Q1370456

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370456 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução nº 661/2011 institui em todas as comarcas do Estado os “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”, unidades do Poder Judiciário que concentrarão a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré‐processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão. São previsões a respeito da instalação e o funcionamento de tais Centros, de acordo com a Resolução nº 682/2011, EXCETO:

A

Os setores pré‐processual e processual são responsáveis por realizar as audiências e sessões de conciliação, respectivamente.

B

Ao setor de cidadania incumbe atender e orientar o cidadão, passando a integrá‐lo também o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SEAC).

C

Os Centros também contarão com a atuação de estagiários, a qual será regulamentada em ato normativo expedido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

D

O Coordenador e os Juízes Adjuntos serão designados mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, após treinamento realizado conforme conteúdo programático estabelecido em norma específica.

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Q1234520

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1234520 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No tocante à vacância da delegação, no Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe aos tabeliães e oficiais de registros designar, dentre os substitutos, um deles para responder pelo respectivo serviço, devendo a designação ser comunicada por ofício ao diretor do foro da respectiva comarca e à CorregedoriaGeral de Justiça, pelo Malote Digital, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.

B

Extinta a delegação, o diretor do foro declarará, por Portaria, a vacância da serventia e designará o substituto mais antigo como tabelião ou oficial de registro interino para responder pelo expediente até o provimento da vaga mediante concurso público.

C

Os tabeliães e oficiais de registro interinos nomeados, ao assumirem a serventia, assinarão termo e prestarão o compromisso de guardar e conservar os documentos, fichas, livros, papéis, microfilmes e sistemas de computação, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente ao serviço até a efetiva transmissão do serviço ao novo delegatário aprovado em concurso público.

D

Compete ao interino, na data da assinatura do termo respectivo, apresentar ao diretor do foro o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para conferência e visto.

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Q1039954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039954 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

A

os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

B

o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

C

o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.

D

os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.

E

o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.

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Q1039952

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039952 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

A

quadro de pessoal.

B

plano de carreira.

C

função gratificada.

D

cargo de provimento em comissão.

E

cargo de provimento efetivo.

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Q877099

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Técnico em Informática - Classe M |

Q877099 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsto no respectivo Regimento Interno, é constituído por __________ Desembargadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

A

20

B

25

C

45

D

50

E

70

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Q877097

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Técnico em Informática - Classe M |

Q877097 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao

A

Órgão Especial, por voto de ¾ dos membros presentes.

B

Órgão Especial, por voto de maioria absoluta de seus membros.

C

Tribunal Pleno, por voto de ¾ dos membros presentes.

D

Tribunal Pleno, por voto de maioria absoluta de seus membros.

E

Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q876583

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Assistente Social Judiciário |

Q876583 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme a Consolidação Normativa Judicial, considere as seguintes afirmativas.

I - Nas comarcas que dispõem de Assistente Social Judiciário e/ou Psicólogo, a estes incumbe a busca periódica (no mínimo 1 vez ao mês), no Cadastro Eletrônico Estadual, de pretendentes habilitados que tenham interesse em adotar crianças com o perfil daquelas que estão aptas para serem adotadas da comarca. Não havendo Assistente Social Judiciário ou Psicólogo na Comarca, esta providência deverá ser feita pelo Escrivão ou outro servidor do Cartório. II - No sistema informatizado, para cada Comarca, haverá um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e outro de pessoas nacionais habilitadas para adoção. Também constará do cadastro informatizado da Comarca a relação das pessoas pretendentes à adoção e julgadas inabilitadas. III - O Assistente Social habilitado deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do trânsito em julgado da decisão, incluir no cadastro eletrônico as informações referentes aos habilitados para adoção, às crianças aptas para serem adotadas, aos pretendentes inabilitados e aos registros das adoções findas, sob pena de responsabilização funcional.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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