Segundo o Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Minas Gerais, instituído pelo Provimento nº 260/CGJ/2013, art. 377: "Os oficiais de registro procederão ao exame dos títulos ou documentos no prazo máximo de ............... (...................) dias." E, mais, segundo a Lei nº 6.015, de 31/12/73, art. 154: "... . O registro e a averbação deverão ser .................., e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da prenotação. ..."
Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado.

De acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, são atribuições do oficial de registro civil das pessoas naturais, lavrar os registros
I. de nascimento, casamento e óbito.
II. de emancipação por outorga dos pais ou por sentença judicial.
III. dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
IV. de sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Provimento nº. 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmativas que seguem:

I. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial de registro exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

II. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas serão registradas na sequência de sucessão de óbitos, devendo as partilhas discriminarem cada pagamento referente a cada óbito.

III. Sendo o imóvel bem comum a ambos os cônjuges e havendo separação, divórcio e não havendo partilha, será averbada a alteração do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento atualizada, ficando o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges.

IV. Uma das hipóteses para se proceder ao encerramento de ofício de uma matrícula é o respectivo saneamento.

Está correto o que se afirma em:

Conforme Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expressão “outros documentos de dívida” refere-se a

Sobre o protesto de título de crédito, julgue as afirmações:

I. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para prova e publicidade da inadimplência, assegurada a autenticidade e segurança do ato.

II. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado.

III. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para interromper o prazo de prescrição.

IV. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para fins falimentares.

De acordo com o Provimento 260/CGJ/2013 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma em:

Paolo, italiano casado no Brasil, amigo do tabelião, com quem se reúne semanalmente em grupo de estudos de língua italiana, comparece ao cartório e solicita a lavratura de uma procuração no idioma italiano, justificando que o ato terá eficácia na Itália, mais precisamente para que o mandatário celebre contratos de locação de seus bens, todos eles situados em território italiano. Diante disso, o tabelião

Sérvio Lúcio, que é produtor rural, viúvo e pai de dois filhos vivos, quer fazer um testamento, no qual beneficiará os seus sobrinhos. No seu domicílio, há o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que cumulativamente exerce as funções de tabelião de notas. Nesse caso, conforme dispositivo do Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais,

Compete, dentre outras, ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas, segundo estabelece o art. 406, do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro,

Marque a assertiva correta de acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:

De acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), entre outras, é atribuição dos contadores:

Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete “despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, decidindo sobre sua admissibilidade e respectivos incidentes”?

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

Quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo polo processual, chama-se

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme estabelece o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), é constituído por

De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tomarão posse, segundo o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), perante o:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído

Em relação às Comarcas, assinale a afirmativa correta.

A coluna da esquerda apresenta órgãos do Poder Judiciário do Estado e a da direita, a descrição de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Tribunal de Justiça

2 - Corregedoria-Geral da Justiça

3 - Tribunal do Júri

4 - Juízes de Direito

5 - Justiça Militar

( ) Obedecerá, na sua composição, organização e competência, às disposições do Código de Processo Penal, funcionará na sede da Comarca e reunir-se-á em sessão ordinária, nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, salvo na Comarca de Cuiabá, que funcionará mensalmente, de fevereiro a dezembro, sempre que houver mais de 10 (dez) processos preparados.

( ) Com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça estadual.

( ) Órgão de fiscalização, disciplinar e de orientação administrativa, será exercida em todo o Estado, por um Desembargador, o qual ficará dispensado das suas funções normais, exceto nos casos previstos no Regimento Interno.

( ) Exercida pelo Juiz de Direito e pelo Conselho de Justiça em primeiro grau, bem como pelo Tribunal de Justiça em segundo grau. Os feitos de sua competência serão processados e julgados de acordo com as normas traçadas pelo Decreto-Lei n.º 1.002/1969, Lei n.º 8.236/1991 e Decreto-Lei n.º 1.001/1969.

( ) Em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos uns pelos outros. Cada um terá três substitutos sucessivos. Quando se verificar falta ou impedimento dos três substitutos constantes da escala, será dado substituto especial ao titular da Comarca ou Vara.

Marque a sequência correta.