Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 107

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185043 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta.

A

Mediante proposta do TJMT, os cartórios de notas e os de registro de imóveis poderão ser reunidos, mas jamais desmembrados, sob pena de comprometer a atividade por eles desenvolvida.

B

Considera-se de primeira classe determinado ofício de justiça da comarca de São Félix do Araguaia.

C

Os cargos públicos relativos aos ofícios dos foros judiciais e extrajudiciais serão providos mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, conforme o caso, o qual será regulado por resolução do TJMT.

D

Se reputar necessário, ao titular de ofício extrajudicial será facultado nomear substituto, entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com competências e atribuições previamente estabelecidas.

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Q1228701

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM

Q1228701 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

Certo

Errado

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Q300245

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300245 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao PGC e aos demais provimentos da Corregedoria da Justiça do DF, assinale a opção correta.

A

Se servidor de ofício judicial do DF presenciar a existência de pessoa portando arma nas dependências da justiça do DF e souber que tal pessoa não detém autorização para o porte, deverá efetuar a prisão do indivíduo.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor de uma vara e tem como função o atendimento às partes e aos advogados que para lá se dirijam. Certa tarde, chegaram ao balcão os advogados Antônio, Bruno e Carlos, nessa ordem. O último a chegar, o advogado Carlos, disse a João que estava atrasado para uma audiência que se iniciaria em poucos instantes e precisava consultar autos de um processo na vara onde laborava João. Considerando a situação do advogado, João atendeu-o antes dos outros, apesar dos protestos destes.
ssa situação, João agiu corretamente, devido à urgência da situação e a fim de não causar atraso no início da audiência a iniciar-se na outra vara.

C

O controle da freqüência dos servidores deve ser feito quotidianamente pelo diretor de secretaria, ao qual incumbe, no final de cada mês, colher a assinatura deles no livro próprio.

D

Durante os períodos de férias forenses, o juiz diretor do fórum será substituído pelo juiz de direito substituto mais antigo que se encontrar em exercício na respectiva circunscrição judiciária, não havendo necessidade de designação específica pela Corregedoria da Justiça para esse fim.

E

A digitalização dos autos dos processos dos juizados especiais cíveis deverá ser feita em todos esses juizados, por segurança do armazenamento dos dados dos feitos, sem que isso impeça a manutenção integral dos autos respectivos nos arquivos físicos tradicionais do TJDFT.

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Q300244

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300244 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA), de acordo com o Provimento n.º 1, de 9 de abril de 2002, da Corregedoria Geral da Justiça do DF, julgue os itens seguintes.

I A CDJA não funcionará na sede da Vara da Infância e da Juventude, mas na Corregedoria Geral da Justiça, e deverá reunir-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando seu presidente convocar.

II A CDJA destina-se a prestar auxílio técnico à Vara da Infância e da Juventude e, subsidiariamente, às varas criminais e às de família.

III Caberá à CDJA manter cadastro, atualizado e sigiloso, de adotandos e de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, quer residam os pretendentes no Brasil, quer no exterior; pode a comissão receber os documentos dos interessados pessoalmente, por procurador, por meio de entidades reconhecidas nessa área ou, ainda, por via postal.

IV Em casos urgentes, devidamente autorizados pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude e comunicados à Corregedoria Geral da Justiça, poderá ser deferida adoção internacional sem que o adotante esteja habilitado perante a CDJA.

V O simples estágio de convivência de criança ou adolescente adotando com pretendentes estrangeiros à adoção, devido à sua natureza precária, poderá ocorrer sem que os estrangeiros tenham sido objeto de laudo de habilitação emitido pela CDJA.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q300243

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300243 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao PGC, assinale a opção correta.

A

Para o cumprimento válido de prisão civil ou criminal no DF embasada em ordem expedida por autoridade judiciária de outra unidade da Federação, não bastará a transmissão do mandado que a autoridade haja expedido; será necessária a tramitação de carta precatória ou de ordem, a qual, além do mandado de prisão, deverá conter cópia da decisão judicial que o tenha gerado e ser submetida a despacho do juiz de direito competente do DF.

B

Se, no curso de um processo qualquer, o Ministério Público verificar que a autuação registrou erradamente o nome de uma das partes, a correção do erro poderá ser feita com base em ofício expedido diretamente pelo promotor de justiça ao serviço de distribuição, com a menção ao nome correto e ao número do processo.

C

Considere a seguinte situação.
Em um inventário, a contadoria, por determinação do juiz, constatou, com base em avaliação a que procedeu, que o valor dos bens declarados pelo inventariante ficou, em média, 30% inferior ao valor de mercado. O juiz, ao tomar conhecimento da avaliação oficial, determinou que os interessados efetuassem o pagamento das custas devidas, mas isso não ocorreu.
Nessa situação, assim que fosse certificada a inércia do inventariante quanto ao pagamento das custas, a providência correta por parte do juiz seria a imediata extinção do processo de inventário.

D

Nas ações penais, uma vez prolatada sentença condenatória, o réu, se desejar interpor apelação, deverá instar para esse fim seu advogado, pois não poderá fazê-lo pessoalmente.

E

Ao longo de todo o ano, o expediente forense irá das oito às dezenove horas.

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Q300242

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300242 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue os itens seguintes, relativos ao PGC.

I Por celeridade, as comunicações judiciais a serem transmitidas por correio devem utilizar o Serviço de Encomenda Expressa (SEDEX) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

II Os processos de qualquer natureza devem ser distribuídos, ainda que por dependência; se uma petição sujeita a distribuição for entregue na secretaria, esta deve remetê-la ao serviço de distribuição.

III Se petição urgente for distribuída, o advogado poderá encaminhá-la, em seguida, diretamente ao juiz competente.

IV Ainda que a parte alegue ser caso de distribuição por dependência, esta dependerá de despacho judicial, mesmo que posterior à distribuição.

V Após a implantação do sistema de distribuição por processamento eletrônico, não mais pode haver distribuição manual de processos.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q300241

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do PGC, assinale a opção correta.

A

As peças e os documentos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público não devem ter sua seqüência seccionada ao serem incorporadas aos autos; por isso, apesar do limite previsto para o número máximo de folhas em cada volume de autos processuais, tais peças e documentos devem ser mantidos juntos e, após a inserção deles no mesmo volume, abrir-se-á volume novo, quando necessário.

B

Se um juiz ou membro do Ministério Público for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, deverá o diretor de secretaria anotar essa circunstância na capa dos autos, mas sem referência ao nome da autoridade impedida ou suspeita.

C

O processo em segredo de justiça não pode ser retirado da secretaria, de maneira que os advogados aí deverão consultar os respectivos autos.

D

A publicação de editais de interesse das partes na imprensa oficial deverá ser precedida do pagamento das respectivas custas, pelo advogado da parte, diretamente na secretaria do juízo.

E

Sempre que o Ministério Público intervier em determinado processo, essa circunstância deverá ser registrada, de maneira visível, na capa dos respectivos autos.

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Q300240

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300240 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que respeita ao PGC, assinale a opção correta.

A

Sempre que a oficial de justiça-avaliador se conceder licença-médica, os mandados em seu poder ainda não cumpridos deverão ser devolvidos à vara, para redistribuição.

B

Em todos os casos de penhora, arresto, seqüestro e busca e apreensão, os oficiais de justiça-avaliadores deverão entregar os bens objeto da diligência ao depositário público, sob pena de responsabilidade funcional, salvo em se tratando de bens imóveis ou semoventes.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
Um advogado comentou, informalmente, com servidor de ofício judicial do DF, que determinado documento por ele apresentado para juntada a processo era falso e que o juiz daquela vara perceberia a falsidade se examinasse com muito cuidado um outro documento já acostado aos autos.
Nessa situação, o servidor estaria juridicamente obrigado a levar essa informação ao conhecimento do juiz responsável pelo processo, mesmo tendo-a recebido informalmente.

D

As certidões a serem emitidas pelos ofícios judiciais podem sê-lo no prazo de até cinco dias e serão válidas desde que ostentem a assinatura do diretor de secretaria.

E

Os autos de processos oriundos de outras varas, sejam elas do DF ou de outra unidade da Federação, deverão ser renumerados na hipótese de redistribuição a outro ofício judicial.

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Q300239

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300239 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com referência ao Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (PGC), assinale a opção correta.

A

Se réu preso por sentença transitada em julgado pretender a remoção de um para outro estabelecimento prisional, o requerimento para esse fim deverá ser apreciado pelo juiz da vara criminal que processou a ação penal.

B

Nas ações penais, o réu tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença que o absolva ou condene; essa intimação deve ocorrer por meio da requisição do réu, quando preso, para que se apresente na secretaria da vara por onde tramitar a ação penal, a fim de que ali se dê a intimação.

C

Na hipótese de um membro do Ministério Público ou de um advogado deixar de comparecer a audiência em que sua presença era considerada obrigatória pelo juiz, este deverá comunicar o fato à Corregedoria da Justiça do DF, para que esta, por sua vez, adote as providências adequadas ao caso.

D

Todos os habeas corpus impetrados no DF fora do horário de expediente forense e durante os sábados, domingos e feriados serão apreciados pelo juiz plantonista, em exercício no Juizado Central Criminal, o qual deverá encaminhar os autos à distribuição no primeiro dia útil após o plantão.

E

Em todos os atos que firmarem, assim como nos recibos que derem de documentos e petições recebidos na secretaria dos ofícios judiciais, deverão os servidores apor carimbado com sua identificação ou registrar seu nome, em letra de forma ou à máquina.

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Q300238

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300238 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No respeitante ao RITJDFT, assinale a opção correta.

A

Compete ao relator da ADIn no TJDFT homologar o pedido de desistência formulado pelo autor da ação.

B

Havendo a concessão de medida liminar em ADIn no TJDFT, a legislação anterior à norma atacada voltará, como regra, a produzir efeitos, salvo se o tribunal deliberar de maneira diversa.

C

No processamento da ação penal originária, todos os atos instrutórios podem ser delegados pelo relator a juiz de primeiro grau.

D

Considere a seguinte situação.
Um juiz proferiu sentença concessiva de mandado de segurança, caso em que, pela legislação processual, a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio de remessa de ofício. Não houve recurso voluntário da parte do impetrado. O juiz, porém, mesmo ante o duplo grau obrigatório, não remeteu os autos ao TJDFT.
Nessa situação, o remédio processual cabível, segundo o RITJDFT, seria o ajuizamento de reclamação no tribunal.

E

Devido ao rito célere da ação de habeas corpus, é facultativa a intervenção do MPDFT, ao qual os autos serão remetidos apenas se o relator considerar que isso não retardará o julgamento do processo.

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Q300237

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300237 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente ao RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I No julgamento de habeas corpus, o empate de votos implicará, como regra, a concessão da ordem.

II Um desembargador que não haja presenciado o relatório do processo em sessão de julgamento poderá votar mesmo assim, em certos casos.

III Na sessão de julgamento, serão votadas em primeiro lugar as questões preliminares e em seguida, qualquer que tenha sido o resultado da votação inicial, as questões de mérito.

IV Para suscitar questão preliminar durante o julgamento, os desembargadores não precisam aguardar a ordem regimental de votação.

V A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT não precisará ser necessariamente firmada por advogado.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q300232

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300232 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da competência e da composição da justiça no DF, segundo a LOJDFT, assinale a opção correta.

A

A competência do Poder Judiciário consiste essencialmente no julgamento de litígios, mas os juízes das varas de entorpecentes possuem também a de expedir atos normativos relacionados à prevenção, à assistência e à repressão em matéria de entorpecentes.

B

O roubo é legalmente considerado pelo Código Penal como crime contra o patrimônio, mesmo quando seguido de morte da vítima; nos casos de roubo seguido de morte, a competência para julgar a correspondente ação penal será do tribunal do júri, nos termos da LOJDFT.

C

Se um processo tramitar por uma vara cível e, na fase de execução, o DF opuser embargos de terceiro, a vara cível deverá declinar de sua competência para uma das varas da fazenda pública e a esta remeter os autos do processo, para que nela prossiga o trâmite.

D

Se ocorrer vaga em vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, aquela deverá ser provida necessariamente por meio da remoção de juiz de direito de uma das demais circunscrições do DF.

E

Estritamente de acordo com a LOJDFT, a vaga de desembargador do TJDFT destinada ao denominado quinto constitucional não pode ser provida por meio da nomeação de um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com menos de dez anos de carreira nesse órgão.

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Q300231

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300231 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à composição e à competência dos órgãos do Poder Judiciário na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT), assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e três Turmas Criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao vice-presidente do tribunal.

B

Se determinado processo for de competência do plenário do TJDFT, ele poderá ter como relator o presidente, o vice-presidente ou o corregedor do tribunal, uma vez que esses desembargadores, quando integram o plenário, podem exercer a relatoria.

C

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Maria era a presidente do TJDFT, e seu mandato estender-se-ia de 23 de abril de 2001 a 22 de abril de 2002. Por ser fumante, ela faleceu de enfisema pulmonar em janeiro de 2002.
Nessa situação, o novo presidente do tribunal deveria ter sido escolhido por meio de eleição entre os membros do órgão.

E

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do Distrito Federal (DF), a competência para julgamento será do TJDFT.

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Q32805

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32805 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na hipótese de impedimento eventual, o oficial de proteção da infância e da juventude será substituído

A

por um oficial de justiça, segundo designação do escrivão, e, não sendo isso possível, por oficial de justiça ad hoc, mediante portaria de designação.

B

por outro oficial de proteção da infância e da juventude e, na ausência deste, por oficial de justiça ad hoc, mediante portaria de designação.

C

por outro oficial de proteção da infância e da juventude e, na ausência deste, por oficial de justiça requisitado de outra comarca pelo diretor do foro.

D

por outro oficial de proteção da infância e da juventude e, na ausência deste, por oficial de justiça da comarca.

E

por um oficial de justiça e, na ausência deste, por oficial de justiça de outra comarca ou por oficial de justiça ad hoc, mediante portaria de designação, conforme decisão do diretor do foro.

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Q32804

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32804 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as atribuições do oficial de proteção da infância e da juventude, considere as assertivas abaixo.

I - Compete-lhe vigiar, por ordem judicial, crianças e adolescentes que lhe forem indicados.

II - Compete-lhe fiscalizar, de ofício, as condições e os lugares onde adolescentes estejam realizando trabalho profissional.

III - Compete-lhe recolher e conduzir crianças e adolescentes, por ordem do juiz ou do órgão do Ministério Público, para cumprimento de medidas restritivas de liberdade.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas I e II

C

Apenas I e III

D

Apenas II e III

E

I, II e III

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Q32801

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32801 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O devedor, devidamente citado, efetuou o pagamento de valores relativos à execução de título extrajudicial diretamente ao oficial de justiça. Deixando o oficial de justiça de, imediatamente, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito e de certificar o fato, estará sujeito, segundo a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à penalidade de

A

suspensão, ou de demissão em caso de reincidência.

B

suspensão, ou de remoção de ofício em caso de reincidência.

C

multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

D

multa, ou de demissão em caso de reincidência.

E

remoção de ofício, ou de demissão em caso de reincidência.

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Q32800

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32800 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Se um oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul ausentar-se do serviço pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos, sem qualquer justificativa e sem licença da autoridade competente, estará sujeito à pena de

A

suspensão, aplicada pelo Corregedor-Geral.

B

suspensão, aplicada pelo Conselho da Magistratura.

C

suspensão, aplicada pelo Juiz Titular da Vara ou seu substituto legal.

D

demissão, aplicada pelo Corregedor-Geral.

E

demissão, aplicada pelo Conselho da Magistratura.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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