Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão para Concurso - Página 3

Q802889

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802889 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado do Maranhão a Justiça Comum considera como comarcas de entrância final:

A

As comarcas com apenas um juiz e menos de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

B

As comarcas com mais de um juiz e mais de cinquenta mil eleitores no termo sede da comarca.

C

As comarcas com mais de um juiz e mais de cem mil eleitores no termo sede da comarca.

D

As comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

Q802887

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802887 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de:

A

15 (quinze) anos.

B

35 (trinta e cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

20 (vinte) anos.

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Q802886

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802886 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:

A

Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.

B

Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.

C

Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

D

Comarcas e seções judiciárias.

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Q802885

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802885 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:

A

O Tribunal de Justiça não pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

B

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros.

C

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

Somente pelo voto de um terço de seus membros.

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Q802735

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:

I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q301997

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301997 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base nas disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

A

O plenário do TJMA deve reunir-se ordinariamente uma vez por mês.

B

O ingresso na magistratura de carreira deve ser feito no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória de um representante do conselho seccional da OAB e de membro do MP, fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, será exercida por um desembargador ou um juiz de direito, excluídos os juízes de direito substitutos e aqueles que ainda não adquiriram vitaliciedade.

D

São órgãos do Poder Judiciário do estado do Maranhão o TJMA, os juízes de direito, o tribunal do júri, os juizados especiais e turmas recursais, o Conselho da Justiça Militar e os juízes de paz.

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Q301996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301996 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com base no que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

A

Em cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

B

A justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.

C

A modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.

D

Antes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

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Q301995

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301995 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

A

Em votação secreta, o plenário elegerá, por maioria dos seus membros efetivos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da justiça, entre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo período.

B

O plenário dessa corte de justiça deve funcionar com a presença de, pelo menos, quinze desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo quórum especial.

C

Os julgamentos das câmaras isoladas devem ser realizados por quatro desembargadores.

D

Ao advogado nomeado desembargador deve-se computar, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.

Q301994

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da divisão judiciária do estado do Maranhão, assinale a opção correta.

A

As comarcas de entrância final se compõem de, pelo menos, três juízes e duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

B

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

C

Para efeitos da administração da justiça comum, o território do estado divide-se em comarcas, cada uma contendo, além de zonas judiciárias, um termo judiciário.

D

Cada município corresponde a uma zona judiciária.

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Q301993

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301993 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

A

Integram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.

B

O fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.

C

A primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.

D

O tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice-presidente e do corregedor.

Q119671

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119671 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

B

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar a responsabilidade criminal, civil e administrativa do signatário em razão da omissão.

C

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades criminais e administrativas do signatário em razão da omissão.

D

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará baixa em diligência do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

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Q119670

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119670 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

B

A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

C

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.

D

Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.

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Q119669

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119669 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes não superem os da outra em uma unidade.

B

Ao advogado nomeado Desembargador não será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia.

C

Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 20 (vinte) anos.

D

As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, alternada e sucessivamente, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Q118819

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118819 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

B

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para Registro, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

C

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão não estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, inclusive as que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

D

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

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Q118818

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118818 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

O Plenário do TJMA funcionará com a presença, pelo menos, de 17 (dezessete) Desembargadores, incluindo o Presidente e os julgamentos serão tomados por maioria de votos.

B

Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente e Vice-Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, sendo facultativa a aceitação do cargo.

C

O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de 17 (dezessete) Desembargadores, excluindo o Presidente e os julgamentos serão tomados por maioria de votos.

D

Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

Q118817

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118817 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

B

Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

C

Somente pelo voto da metade de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

D

Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

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Q117067

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117067 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere às infrações disciplinares e às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias.

B

A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

C

As sanções serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

D

O procedimento de ação disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e para eventual imposição de penalidade obedecerá às regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário e às do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que não conflitar com a Lei n. 8.935/94.

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Q117066

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117066 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Oficial do Registro Civil deverá encaminhar, nos dez primeiros dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

A

Ao Ministério das Relações Exteriores, quando o registro envolver estrangeiro.

B

Ao Juiz Diretor do Fórum, das pessoas falecidas com bens a inventariar.

C

Ao Juiz Eleitoral, dos maiores de dezoito anos.

D

Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas com mais de dezesseis anos.

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Q117065

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117065 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As sanções aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:

A

Em dois anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em quatro anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

B

Em três anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em cinco anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

C

Em dois anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em cinco anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

D

Em cinco anos, para as faltas sujeitas às penas de repreensão, multa e suspensão; em oito anos, para as faltas sujeitas à pena de perda da delegação.

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Q117064

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117064 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As questões relativas à habilitação para o casamento deverão ser resolvidas pelo:

A

Juiz Diretor do Fórum.

B

Juiz da Vara da Família.

C

Juiz da Vara Criminal.

D

Juiz da Vara Cível.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar 14 de 1991 - código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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