Questões de Concurso
Sobre lei complementar 14 de 1991 - código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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I. Os notários e registradores podem residir em município diverso de onde tem a delegação, independente de autorização do Tribunal.
II. A pena de perda de delegação poderá ser aplicada por qualquer autoridade judiciária com função jurisdicional no município onde o notário e o registrador exercem suas atividades.
III. Prescrevem em quatro anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.