Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas do estado do ceará em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Q1645882
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por
sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher
Q1645881
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará;
II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas aos Municípios, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;
III. fiscalizar as contas de consórcios interestaduais, desde que, do respectivo capital social, o Estado do Ceará participe, no mínimo, em percentual igual ou superior a cinqüenta por cento;
IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio.
SOMENTE estão corretas
Q1645880
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a
ilegalidade de ato administrativo, deve
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