O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete...
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Q1645882
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por
sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher
Gabarito: letra A.
LEI Nº 12.509, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências.
Art. 80 Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público Especial junto ao tribunal de Contas do Estado, indicados em
lista tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de antigüidade e merecimento.
II - quatro pela Assembleia Legislativa.
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