Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas do estado de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Compete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo competência do assessor especial do procurador-geral tratar dos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regimentais.
O Colégio de Procuradores é, entre outros, órgão da administração superior do MPC/SC.
O controle interno tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do MPC/SC.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
O adicional de conclusão de graduação, de 35%, é concedido ao servidor ocupante de cargo de nível médio que comprove a conclusão de curso de graduação nas áreas de conhecimento diretamente relacionadas com as atividades administrativas e técnicas da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC.
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a inspeção.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo
seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC,
os órgãos e as entidades da administração pública estadual,
os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão
organizados em grupos de unidades gestoras.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do
TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato
de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de
igual duração.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público
junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas
em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive
tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de
reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do
prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade
competente, acerca da interpretação de disposições
regulamentares em matéria de sua competência, a resposta
constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta
objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das
contas da referida autoridade, quando do respectivo
julgamento.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores
e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o
poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas
prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos
demais poderes, além das do Ministério Público e da
Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que
devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:
I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.
II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
A sequência correta é:
1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.
2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.
3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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