Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas do estado de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 206 questões
(1ª parte): O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge) é um conjunto de aplicativos integrados relacionados à atividade-fim do TCE/SC.
(2ª parte): O e-Sfinge recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas.
(3ª parte): Também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações.
Das partes, pode-se afirmar que:
I.Ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2022 as sociedades de economia mista e empresas públicas precisarão encaminhar os dados e informações do Módulo Registro Contábeis, alusivos ao sexto bimestre de 2021 e ao mês de dezembro dos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março do ano seguinte. II.Ficou estabelecido que as empresas de capital aberto precisarão remeter os dados em até 05 (cinco) dias úteis após o prazo de comunicação ao mercado, definidos na legislação que regulamenta a atividade (NR). III.Ficou estabelecido que as organizações de capital aberto precisarão ordenar seus fatos contábeis estabelecidos por sequencia normativa disposta por categoria e regulamentada por ramo de atividade a cada semestre a partir do ano de 2022.
Após análise, marque a opção CORRETA
I.Quando o assunto for genérico, indefinido, sem nexo, ou que seja necessário documentação e informações indisponíveis ao atendente/servidor durante o atendimento. II.Quando o atendimento ou agendamento prévio tiver sido realizado por meio da plataforma de vídeoconferência institucional ou estabelecido por meio de link disponibilizado no portal do TCE/SC. III.Quando o assunto for estranho ao domínio da análise e qualquer procedimento de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas.
Após análise, marque a opção CORRETA.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC,
deve ser instaurado o procedimento de investigação
preliminar, de natureza facultativa, administrativa e
unilateral.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas
diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e
registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de
autuação e tramitação.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
Os órgãos do MPC/SC dividem-se em órgãos da
administração superior, órgãos de execução, órgãos de
administração e órgãos auxiliares.
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
É vedado ao TCE/SC requisitar às unidades gestoras sujeitas
à sua jurisdição balanços, balancetes e demonstrativos
contábeis por meios informatizados.
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia
Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções
realizadas.
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do
estado e dos municípios catarinenses, cabe ao TCE/SC
observar o cumprimento do limite constitucional de gastos
totais dos legislativos municipais.
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.
A pessoa física que, em nome de algum município do estado
de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza
pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da
gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e
englobará o exame de responsabilidade dos administradores
e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros,
bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do
referido tribunal.
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o
intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de
controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como do MP estadual e do tribunal de
contas, visando à integração de suas atividades com as
exercidas pelo Ministério Público de Contas.
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim
de que os órgãos competentes adotem as providências
necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária,
exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
É prerrogativa do servidor que exerce função específica de
controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e
informações necessários à realização de seu trabalho,
inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de
dados.
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar
a instrução de processos de prestação de contas dos
responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e
municipais, não sendo levada em consideração no
julgamento da prestação de contas.
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados
relativos à admissão de pessoal e concessão de
aposentadoria.
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Diante da existência de indícios de irregularidades, o
membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício,
procedimento de investigação preliminar por meio de
portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na
qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos
que o MPC/SC pretende elucidar.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do
TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em
decorrência da recusa injustificada e reiterada de gestor
público estadual em permiti-lo, é cabível a determinação
cautelar, adotada pelo próprio tribunal, de afastar de suas
funções o servidor responsável pela obstrução, de forma a
permitir a realização da referida auditoria.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em
processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido
referendada pelo plenário da corte, haverá alteração da
relatoria do processo, o qual será redistribuído ao
conselheiro autor do voto vencedor.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao
erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável
para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o
pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo,
caso não haja outra irregularidade nas contas.
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