Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202,...
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Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q430722
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabe(m) o(s) recurso(s):
1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.