Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 2

Q4086791

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086791 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as funções exercidas pelo TCE-SC, destaca-se a função consultiva, na qual o Plenário decidirá a respeito das dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal.

Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,

A

qualquer cidadão maior e capaz.

B

entidades dos sistemas OS e OSCIP.

C

partido político com representação na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal.

D

membros do Poder Legislativo federal, estadual, municipal e distrital.

E

o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.

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Q4086790

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086790 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Bruno, agente público ordenador de despesas na autarquia estadual Alfa, foi condenado definitivamente em processo de tomada de contas, sendo-lhe imputado o dever de ressarcimento ao erário e pagamento de multa, nos termos do acórdão proferido pelo TCE-SC.

Considerando o postulado do devido processo legal e os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar que, no caso concreto, a impugnação da decisão por Bruno se dará por meio de

A

recurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

B

recurso de agravo, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de quinze dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

C

recurso de reexame, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de dez dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

D

recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

E

recurso de apelação, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

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Q4086788

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086788 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é instrumento consensual que visa à regularização de atos e procedimentos dos jurisdicionados, considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público.

Nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar, em relação ao TAG, que

A

é vedada a celebração de TAG quando houver celebração prévia de acordo de não persecução cível ou acordo de leniência, nos termos da legislação de regência.

B

é vedada a celebração de TAG caso estejam previamente configurados o desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos.

C

o TAG poderá ser proposto apenas pelos titulares de Poderes e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, do Estado ou dos Municípios, desde que não limite a competência discricionária do gestor.

D

a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão não suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, mas modulará os efeitos a curto e médio prazo.

E

o não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua revogação, cabendo ao corpo instrutivo analisar a oportunidade e a relevância do prosseguimento da instrução, incluindo ou não a aplicação de multa.

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Q4086784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086784 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros:

A

mais de trinta e menos de setenta anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

C

notórios conhecimentos, exclusivamente, em Direito, Ciências Contábeis e Administração Pública.

D

mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em matéria de Gestão Pública.

E

mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas.

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Q4086758

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086758 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Resolução nº 302/2026 do TCE-SC, o procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de servidor, inclusive evolução patrimonial incompatível com os seus recursos e disponibilidades por ele informados na sua declaração patrimonial, é designado

A

processo sumário.

B

sindicância acusatória.

C

sindicância patrimonial.

D

sindicância investigativa.

E

termo circunstanciado administrativo.

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Q4086757

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086757 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Após ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso responsável das redes sociais e mídias digitais previstas na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores da aludida Corte de Contas, vindo a concluir corretamente que

A

a ausência de identificação expressa da qualidade de servidor do Tribunal de Contas em seu perfil pessoal, torna prescindível considerar que suas interações podem ser vinculadas à Instituição em razão da função pública.

B

o uso de mídias sociais durante o horário de expediente deverá ser priorizado para, dentre outras atividades, identificar demandas da sociedade e da mídia que possam ser atendidas pela Instituição.

C

o descumprimento das normas relativas ao uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelo servidor não poderá ensejar a instauração de processo disciplinar e/ou ético, considerando serem meras recomendações.

D

o servidor deve utilizar o e-mail institucional para administrar conta de perfil em qualquer rede social, para fins de facilitar a fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres éticos impostos no âmbito da comunicação digital por parte do Tribunal de Contas.

E

o servidor deve evitar compartilhamento de pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, incluindo publicações veiculadas nos perfis institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente na página eletrônica do Tribunal de Contas.

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Q4072813

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072813 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 disciplina a competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelos entes sob sua jurisdição. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, cabendo à Câmara Municipal o julgamento definitivo, exceto nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, nos quais o próprio Tribunal julga definitivamente.
(__)A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 confere ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado aos municípios, incluindo transferências voluntárias, independentemente da natureza do ente receptor.
(__)O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao constatar irregularidade em contrato administrativo em execução, pode sustar diretamente o contrato, prescindindo de comunicação prévia ao Poder Legislativo, nos casos em que o dano ao erário seja de valor superior ao fixado em norma interna do próprio Tribunal.
(__)Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executadas diretamente pela Fazenda Pública competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, F, V, F.

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Q4072807

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072807 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A atuação do controlador interno está diretamente articulada com os procedimentos de controle externo exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sendo fundamental conhecer as competências e os limites de cada instância. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4072805

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072805 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que trata da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), define suas atribuições de controle externo, como a apreciação de contas e o julgamento de responsáveis. Nesse contexto, considerando a natureza jurídica de suas decisões e o papel do controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que imputam débito ou aplicam multa têm natureza jurisdicional, sendo equivalentes às decisões judiciais e, por isso, não podem ser revistas pelo Poder Judiciário em qualquer hipótese.

B

O controlador interno, ao certificar as contas de gestores e encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado, exerce auxílio ao controle externo, e sua manifestação técnica integra os autos do processo de fiscalização, podendo o Tribunal desconsiderá-la motivadamente.

C

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 atribui ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina competência exclusiva para apreciar as contas do Governador do Estado, afastando qualquer participação da Assembleia Legislativa no processo de julgamento.

D

O prazo decadencial para a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato irregular, sendo imprescritível apenas nos casos de dolo comprovado.

E

O controlador interno que discordar da regularidade de atos praticados pelo ordenador de despesas deve recusar o atesto e comunicar o fato diretamente ao Ministério Público Estadual, independentemente de ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Q3962466

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:

A

a condenação criminal.

B

a suspensão de direitos políticos.

C

a aplicação de multas administrativas.

D

a imposição de pena privativa de liberdade.

E

a decretação de perda de mandato eletivo.

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Q3818763

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818763 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais podemos exemplificadamente citar a apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tomando-se por base a Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em:

A

Deve haver segregação de funções entre as atividades de registro, de alteração e de cancelamento e as atividades de deferimento dos procedimentos relacionadas aos créditos da fazenda pública nos sistemas informatizados, evitando o conflito de interesses e assegurando o controle sobre as inclusões, as alterações e as exclusões de devedores, de valores ou de quaisquer outros dados cadastrais nos registros utilizados para a gestão fiscal. A ausência da segregação de funções é condição excepcional e deve ser previamente justificada para cada caso.

B

Havendo risco de prescrição do crédito da fazenda pública, fica dispensada a sua inscrição em dívida ativa.

C

O sistema informatizado utilizado para o cadastro dos créditos da fazenda pública prescinde de registro para acesso do usuário ou de gravação da atividade por ele realizada.

D

Os cancelamentos e as alterações dos registros e dos lançamentos dos créditos da fazenda pública apenas em casos excepcionais devem ser motivados. A motivação dos cancelamentos e das alterações deverá conter o processo judicial aberto com essa finalidade.

E

O ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos da fazenda pública somente poderá ocorrer após frustrada sua recuperação por meio de protesto extrajudicial ou de mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, não havendo qualquer exceção a essa regra.

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Q3755845

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755845 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é composto pelos seguintes módulos:

1. Conformidade.
2. Tributário.
3. Atos de Pessoal.
4. Patrimônio.
5. Compras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3697477

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.

A

Apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica exclusivamente por meio de acordo de leniência, sendo o PAR aplicável apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

B

Apurar a responsabilidade de entidades privadas pela prática de atos lesivos contra a administração pública em geral, ainda que o ato não tenha sido praticado contra o TCE/SC.

C

Apurar os atos lesivos definidos no art. 155 da Lei (federal) n. 14.133, de 2021, e as infrações administrativas definidas no art. 5º da Lei (federal) n. 12.846, de 2013.

D

Apurar atos lesivos contra o TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 12.846, de 2013, e infrações administrativas cometidas em licitações e contratos do próprio TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 14.133, de 2021.

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Q3665671

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665671 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) estabelece que, durante o processo de prestação ou tomada de contas, quando forem evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas como:

A

Arquivadas.

B

Regulares com ressalva.

C

Pendentes para correção da impropriedade.

D

Irregulares.

E

Regulares.

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Q3614155

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614155 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>

A

O termo "remessa on-line" se refere ao envio eletrônico de dados no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato, exclusivamente por meio do portal TCE Virtual.

B

O descumprimento da remessa ou o cancelamento sem justificativa aceitável não acarreta penalidade, desde que o órgão de controle interno apresente justificativa formal dentro de 30 dias.

C

A "unidade gestora" é definida como uma unidade orçamentária ou administrativa que gere recursos próprios ou descentralizados, responsável pela remessa de dados e informações ao e-SFINGE.

D

O "código de registro" corresponde ao recibo automático e rastreável gerado pelo sistema para cada conjunto de dados enviados, mas não pode ser utilizado para rastreamento posterior.

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Q3515599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515599 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Sistema e-Sfinge, utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), analise as afirmativas a seguir:

I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.

Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge

Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3186319

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186319 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é o órgão estadual de controle externo, ao qual, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, compete:

A

Emitir, no prazo de cento e oitenta dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados, nos termos do § 1º do art. 60 da Constituição Estadual.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos municípios.

C

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos prefeitos municipais.

D

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q3186307

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186307 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). O sistema é composto por vários módulos, sobre os quais é correto afirmar que:

A

Os dados referentes ao Módulo Planejamento (PPA, LDO e LOA) serão encaminhados ao TCE/SC até o último dia do exercício atual.

B

Os dados e informações dos módulos Registros Contábeis e Tributário serão encaminhados mensalmente.

C

Os dados e informações do módulo Execução Orçamentária deverão ser remetidos ao TCE/SC trimestralmente.

D

Os dados e informações do módulo Atos Jurídicos deverão ser remetidos ao TCE/SC na data em que forem minutados os atos.

E

Os dados e informações do módulo Atos de Pessoal deverão ser remetidos ao TCE/SC no bimestre posterior à data em que forem praticados os atos.

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Q3164194

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Contador |

Q3164194 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmações abaixo sobre as Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A seguir assinale a alternativa correta.

I.O TCE/SC estabelece normas que devem ser seguidas pelos órgãos da administração pública estadual, incluindo prefeituras e autarquias, com o objetivo de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

II.As normativas do TCE/SC só se aplicam aos municípios com mais de 100.000 habitantes, excluindo os menores que ficam isentos de fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

III.As normativas e resoluções emitidas pelo TCE/SC são obrigatórias para os gestores públicos e podem ser utilizadas como base para a realização de auditorias e inspeções na administração pública.

A seguir assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3162483

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas do estado de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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