Q3174757Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em dado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas
do Estado de Roraima, o Ministério Público de Contas suscitou a
existência de divergência entre duas deliberações anteriores do
Tribunal a respeito da mesma temática de direito.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, é correto afirmar que o colegiado
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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teste
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