No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de ______________________, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo Colegiado até o início da Sessão.

Nos termos do Regimento Interno do TCE-GO, são requisitos essenciais do acórdão, exceto

Compete ao TCE-GO, conforme dispositivo constitucional, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Sobre tal competência, é correto afirmar que

De acordo com os termos do Regimento Interno do TCE-GO, o recurso de reconsideração e o pedido de reexame terão efeito suspensivo e serão apreciados

Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o disciplinamento de matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, deverá expedir

De acordo com o Regimento Interno do TCE-GO, ocorrendo vaga de cargo de conselheiro a ser provida por membro do Ministério Público junto ao Tribunal, quando o preenchimento dessa vaga tiver de obedecer ao critério de antiguidade, caberá ao _____________________ elaborar a lista tríplice a ser submetida ao Plenário, respeitada a obrigatoriedade de os integrantes da lista possuírem os requisitos legais necessários à nomeação.

No âmbito do TCE-GO, a deliberação sobre inspeções e auditorias é competência

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é: