Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 24

Q2354369

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q2354369 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da municipalidade. Desta forma, considerando a importância da Corte de Contas para o governo, João faz consultas sobre a composição e a forma de escolha dos Conselheiros.

Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por

A

cinco conselheiros, sendo certo que dois são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

B

cinco conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e dois são escolhidos pela Câmara Municipal.

C

sete conselheiros, sendo certo que quatro são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

D

sete conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

E

nove conselheiros, sendo certo que cinco são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

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Q4249301

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao ilustre Parquet, em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

B

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por dez procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por onze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

E

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por doze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida duas reconduções pelo mesmo processo.

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Q4210267

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210267 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Portal FISCAP do TCE.MG recebe eletronicamente documentos referentes a, EXCETO:

A

Editais de concursos públicos;

B

Concessões de aposentadorias;

C

Editais de licitação de obras;

D

Editais de Processos Seletivos Públicos.

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Q4196160

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196160 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 5 (cinco) anos.

B

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor será admitida taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

C

É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

D

Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

E

Em procedimento licitatório, é obrigatório a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

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Q4195960

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195960 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares realizadas em processo licitatório de grande vulto com desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo que no exercício de suas funções esse servidor poderá retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.

A

O Tribunal de Contas pode, de ofício, determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do servidor responsável, independentemente de parecer prévio do Ministério Público de Contas ou de autorização judicial.

B

O Tribunal de Contas pode promover o afastamento em caráter definitivo somente se houver requerimento do Ministério Público de Contas.

C

O afastamento temporário do servidor não pode ser realizado antes da decisão definitiva do Tribunal de Contas, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.

D

O Tribunal de Contas não pode promover o afastamento temporário, apenas o Poder Judiciário, com base em um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.

E

O afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, não pode ser promovido pelo Tribunal de Contas, somente pelo Poder Judiciário, mediante solicitação do Ministério Público de Contas ou do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Q4102949

Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Contador |

Q4102949 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Resolução n. 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), anualmente, até o dia 30 de junho do exercício seguinte, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, bem como as demais entidades legalmente submetidas à Lei n. 6.404/1976, deverão entregar ao TCE-RS, para o exame das contas ordinárias dos seus administradores, alguns documentos, exceto:

A

Quadro contendo a relação das licitações realizadas pela entidade no exercício anterior, assinado pelo Administrador e responsável pelas licitações da entidade.

B

Relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo.

C

Cópia das demonstrações financeiras.

D

Declaração do tesoureiro e do contador, ratificada pelo Administrador, informando sobre a realização e a regularidade das conciliações bancárias.

E

Parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, quando exigível.

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Q3664054

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664054 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fulcro na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito à prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrangerá apenas o aspecto da legalidade do gasto.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

Cabe privativamente ao Tribunal de Contas da União a sustação de contrato administrativo impugnado.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar e executar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E

As pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitas à prestação de contas de recursos públicos recebidos a título de subvenção.

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Q3627853

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |

Q3627853 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação as recomendações básicas do Tribunal de Contas da Unido (TCU) para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis. Portanto, quando for necessária a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra, devem ser realizadas licitações separadas.

( ) A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá deixar de existir nos casos de inexigibilidade, quando é impossível a competição, ou de dispensa.

( ) Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% do valor orçado pela Administração ou valor orçado pela Administração.

( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F-V-V-F.

B

V-V-F-V.

C

F-F-V-V.

D

V-F-F-F.

E

V-V-V-V.

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Q3619672

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619672 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, ―O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual.‖ O citado artigo determina ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada Poder, deve ocorrer, por meio de:

A

Decreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.

B

Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.

C

Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Portaria ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.

D

Decreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução de iniciativa do Presidente do Legislativo.

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Q3619671

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619671 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Anexo 1 da Instrução Normativa 08/21 do Tribunal de Contas do Município - TCM, apresenta as áreas e respectivos tópicos, que devem ser objeto de Controles Específicos e constituem um referencial mínimo de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais. Em relação ao Controle Específico dos (a) "Licitações, Contratos, Convênios e Credenciamento" a referida IN determina que sejam verificados (a):

A

os registros das obras/serviços de engenharia executados e/ou em execução no município;

B

se as entidades beneficiadas com transferências de recursos públicos municipais apresentaram a devida prestação de contas, no prazo legal ou regulamentar;

C

a existência de registro cadastral atualizado de empresas que forneçam materiais ou equipamentos, bem como das que prestem serviços da Administração Municipal;

D

se houve publicação do edital resumido;

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Q3619664

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619664 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno que estabelece normas e diretrizes no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Instruções Normativas nº 08/21 TCM/GO estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno que apresenta como alguns dos seus princípios gerais:

A

Incorporação de funções: as normas e os procedimentos devem estabelecer quem são os responsáveis pela execução de cada tarefa, de modo a facilitar o gerenciamento da sua execução e permitir eventual responsabilização.

B

Qualificação adequada, treinamento e rodízio de servidores: os servidores devem estar em capacitação constante, participar de rodízio entre as atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos condizentes com as demandas de controle e com as áreas em que atuará, permitindo que os trabalhos se desenvolvam de forma eficiente e eficaz.

C

Aderência a normas e procedimentos: a formalização de instruções e de procedimentos, principalmente com a criação de manuais, é fundamental para o funcionamento da entidade e para subsidiar o controle de suas ações.

D

Fiscalização orçamentária relacionada ao custo-benefício: diz respeito ao controle contábil e ao registro das transações, que devem refletir os fenômenos econômicos, a posição patrimonial e a situação financeira da entidade.

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Q3575736

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575736 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está a apreciação das contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante parecer prévio, o qual:

A

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

Deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

E

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q3575478

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das Contas dos Prefeitos e dos Administradores Municipais, previstas na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

A

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de abril de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

E

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

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Q3575477

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto a homologação do ICMS, prevista na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência ao Governo Estadual.

B

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

C

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa.

D

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

E

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa, ao Governo Estadual e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

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Q3572134

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572134 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

É competência do chefe do Executivo, no plano federal, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Assim posto, compete ao presidente da República nomear _________ dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.

A

1/3 (um terço)

B

2/5 (dois quintos)

C

1/4 (um quarto)

D

1/6 (um sexto)

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Q3555774

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555774 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.

( ) É lícita a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

( ) Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q3555761

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555761 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fixada em suas Súmulas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 2 (dois) anos.

B

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

C

Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.

D

Em procedimento licitatório para aquisição de cartuchos de impressão e similares, é vedada a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam, exceto enquanto estes estiverem em período de garantia condicionada ao uso de insumos da mesma marca.

E

Em procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal.

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Q2431467

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador - edital 7 |

Q2431467 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Anualmente, as unidades jurisdicionadas deverão apresentar ao Tribunal de Contas do Estado o conjunto de informações individualizadas relativas a uma determinada unidade jurisdicionada, sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos correspondentes, passível de julgamento pelo Tribunal de Contas, que é denominado(a) de:

A

Relatório de Contas do Administrador.

B

Relatório de Contas.

C

Relatório de Gestão.

D

Prestação de Contas Anual de Gestão.

E

Prestação de Contas Anual de Governo.

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Q2378583

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |

Q2378583 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.

Durante a instrução da fase preparatória dos processos de licitação, o documento de formalização da demanda deverá conter a justificativa da necessidade da contratação; a descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; e o prazo da contratação, entre outras informações.

Certo

Errado

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Q2378582

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |

Q2378582 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.

Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente adotar o catálogo do Poder Executivo Federal, mediante ato próprio.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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