Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário. 

A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos. 

Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.  

A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas.  

A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais.