Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso

Q4384679

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384679 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.
A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.
Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

B

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

C

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

D

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

E

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

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Q4384676

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384676 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Mário Mariano é servidor público vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e encontra-se licenciado do cargo para tratar de assuntos particulares. Durante o período de licença, Mário tem oferecido, por meio de plataformas digitais, serviços de “mentoria” na área de contratações públicas e utilizado suas redes sociais para tecer comentários depreciativos sobre precedentes da Corte.
Após ser alertado de que suas condutas poderiam ser questionadas à luz do Código de Conduta Ética do TCE/SP, o servidor afirmou acreditar que não estaria praticando qualquer ato ilícito. Ainda assim, para sanar eventuais dúvidas, decidiu formular consulta à Presidência do TCE/SP, a fim de esclarecer se sua conduta é compatível com as normas éticas aplicáveis.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Conduta Ética do TCE/SP, é correto afirmar que

A

o Código de Conduta Ética não se aplica aos servidores licenciados, motivo pelo qual não houve a prática de ato ilícito.

B

Mário Mariano não pode ser responsabilizado, pois o Código de Conduta Ética não se aplica a atos que não estejam relacionados ao exercício de suas atribuições funcionais.

C

o servidor somente poderá ser responsabilizado por opiniões depreciativas caso se identifique, na publicação, como servidor do TCE/SP.

D

cabe à Presidência disciplinar a aplicação do Código de Conduta Ética e, consequentemente, responder à consulta.

E

a autoridade competente para responder à consulta é a Comissão de Ética do TCE/SP, órgão colegiado vinculado ao Gabinete da Presidência, que tem natureza pedagógica, consultiva e deliberativa.

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Q4382483

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q4382483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.

A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.

Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

B

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

C

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

D

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

E

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

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Q4382235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382235 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” foi vencedora do certame licitatório promovido pelo Município X, para fornecimento de alimentos destinados à produção de merenda escolar. Entretanto, durante a execução do contrato, começou a fraudar a contratação administrativa, fornecendo alimentos com prazo de validade vencido.
Tendo em vista a competência do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

B

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

C

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

D

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

E

a Câmara, por três quintos de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

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Q4382231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382231 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Município X enviou ao Tribunal de Contas do Estado o balanço das contas do ano de 2025 no mês de maio de 2026, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que consta da Lei Complementar Estadual no 709/93, pode-se corretamente afirmar que

A

as peças acessórias e o relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal não são obrigatórios, desde que o balanço discrimine, de forma separada, as contas de cada um dos órgãos que compõem o Município.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

C

o parecer consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas, sendo vedadas recomendações.

D

como as contas não foram enviadas no prazo previsto em lei, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito.

E

o parecer do Tribunal de Contas deverá ser emitido até o último dia do ano do recebimento.

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Q4382213

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382213 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.
A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.
Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

B

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

C

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

D

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

E

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

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Q4380274

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380274 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.

A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.

Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

B

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

C

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

D

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

E

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

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Q4379667

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379667 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.
A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.
Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

B

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

C

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

D

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

E

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

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Q3521936

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521936 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repassados recursos públicos estaduais. Após a execução do convênio, verificou-se a ausência de prestação de contas de parte dos valores.
Considerando a Lei Complementar nº 709/1993, é correto afirmar:

A

se a associação vier a ser extinta sem transferência de qualquer patrimônio a terceiros, seus responsáveis legais poderão ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas no lugar da associação.

B

caso a associação tenha repassado parte dos recursos a uma empresa subcontratada, esta não poderá ser alcançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não ter firmado contrato direto com o Estado.

C

a responsabilidade de João, como gestor do convênio, pode ser afastada automaticamente mediante relatório de atividades apresentado pela associação.

D

a responsabilidade pela ausência de prestação de contas será apurada exclusivamente na esfera administrativa do órgão que repassou os recursos, não cabendo manifestação do TCE.

E

a associação, por ter recebido e administrado recursos públicos estaduais, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, que poderá responsabilizá-la solidária ou individualmente, conforme o caso.

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Q3225474

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225474 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As sessões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo serão sempre públicas, salvo aquelas destinadas a tratar de assuntos de natureza

A

avaliativa da legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão ou quando o interesse individual o exigir.

B

fiscal e contábil das aplicações em empresas de cujo capital social o poder público estadual ou municipal participe, preservados os direitos coletivos.

C

técnica ou de inquérito interno, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ou quando o interesse público o exigir.

D

apreciativa da execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual em conformidade com a exigência pública.

E

administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem.

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Q4195960

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195960 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares realizadas em processo licitatório de grande vulto com desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo que no exercício de suas funções esse servidor poderá retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.

A

O Tribunal de Contas pode, de ofício, determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do servidor responsável, independentemente de parecer prévio do Ministério Público de Contas ou de autorização judicial.

B

O Tribunal de Contas pode promover o afastamento em caráter definitivo somente se houver requerimento do Ministério Público de Contas.

C

O afastamento temporário do servidor não pode ser realizado antes da decisão definitiva do Tribunal de Contas, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.

D

O Tribunal de Contas não pode promover o afastamento temporário, apenas o Poder Judiciário, com base em um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.

E

O afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, não pode ser promovido pelo Tribunal de Contas, somente pelo Poder Judiciário, mediante solicitação do Ministério Público de Contas ou do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Q2270074

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270074 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

B

O Tribunal de Contas não deve julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

C

As contas serão julgadas irregulares, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

D

O TCE-SP avalia as contas dos Poderes Públicos estaduais e municipais, mas não examinam a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.

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Q1973613

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973613 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em lei.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de diferentes modos.
Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível, será feita intimação ou notificação

A

pessoal.

B

com hora certa.

C

por via postal.

D

por telefone.

E

por edital.

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Q1973612

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973612 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.

A

Erro de cálculo nas contas.

B

Mudança do representante legal.

C

Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.

D

Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.

E

Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

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Q1973611

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973611 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando

A

representarem infrações à norma legal ou regulamentar.

B

forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.

C

forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

D

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.

E

evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

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Q1973610

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973610 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a

A

englobar temas de natureza técnica.

B

atender a convocações extraordinárias.

C

elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.

D

suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.

E

tratar de assuntos de natureza administrativa interna.

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Q1095036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095036 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar n° 709/93, é correto afirmar que

A

os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.

B

o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.

C

o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.

D

é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.

E

a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.

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Q1092677

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092677 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, caracteriza-se por

A

pertencer e integrar o Poder Judiciário, na qualidade de órgão colegiado.

B

estar subordinado hierarquicamente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

C

ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

D

julgar as contas do Prefeito Municipal de Paulínia.

E

não decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.

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Q910910

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910910 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo executados – como o acompanhamento, por auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de uma obra de saneamento que estiver sendo executada pelo Município de Indaiatuba – pode ser classificada como um controle

A

interno.

B

judicial.

C

concomitante

D

prévio.

E

hierárquico.

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Q902229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Controladoria representa um processo relevante para os entes públicos na medida em que alinha o fluxo de informações a fim de alcançar os objetivos esperados pela Administração Pública. Ao se preocupar em elaborar e monitorar registros contábeis, criar e interpretar demonstrativos contábeis, disponibilizar informações aos stakeholders, implementar procedimentos e políticas de controle, a Controladoria desempenha sua função

A

de proteção e controle dos ativos.

B

de controle interno.

C

gerencial estratégica.

D

contábil.

E

de gestão da informação.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 709 de 1993 - lei orgânica do tribunal de contas do estado de são paulo em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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