Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro para Concurso
Foram encontradas 16 questões
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
O membro do Ministério Público de Contas em atuação na
sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar
pedido de destaque de processo submetido a julgamento
virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão
virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para
julgamento presencial.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação
eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início
em horário posterior ao normal do expediente, e também nos
casos de datas em que não houver expediente na referida
corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será
protraído para o primeiro dia útil seguinte.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do
TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático
quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator
desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o
referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave
ou de difícil reparação.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as
mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de
investidura previstas para os membros do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas
o próprio membro e a parte interessada no julgamento
podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que
o TCE/RJ julgue se a arguição procede.