Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 202 de 2000 - lei orgânica do tribunal de contas de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 79 questões
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim
de que os órgãos competentes adotem as providências
necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária,
exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do
TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em
decorrência da recusa injustificada e reiterada de gestor
público estadual em permiti-lo, é cabível a determinação
cautelar, adotada pelo próprio tribunal, de afastar de suas
funções o servidor responsável pela obstrução, de forma a
permitir a realização da referida auditoria.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas
por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter
normativo e constituem prejulgamento da tese e, em
nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar
sobre caso concreto.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Considere-se que o responsável por determinadas contas
julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de
reexame da decisão no prazo de quinze dias após a prolação
do acórdão. Nessa situação, pela aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, é possível ao TCE/SC conhecer e
processar a peça como recurso de reconsideração.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Caberá ao procurador-geral do Ministério Público de Contas
do estado de Santa Catarina designar o membro que irá
presidir a instrução em procedimento de investigação
preliminar.
O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de
contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a
originariamente adotada no registro da aposentadoria
mencionada, sejam adotadas por órgão colegiado, motivo
pelo qual a medida disponível seria a ação de revisão de
julgado, no prazo de dois anos.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Caso o TCE/SC verifique, no exercício de sua função
fiscalizadora, irregularidade em execução de contrato
celebrado pelo estado de Santa Catarina, ele poderá
determinar ao responsável a adoção das medidas cabíveis
para regularizar a situação.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
A identificação do denunciante constitui requisito de
admissibilidade de denúncia; por conseguinte, os fatos
levados ao conhecimento do TCE/SC de forma anônima não
poderão ser objeto de apuração da corte de contas.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
É lícito ao gestor público recusar-se a apresentar
documentação comprobatória da regular execução de gasto
público solicitada por equipe de auditoria do TCE/SC, sob a
alegação de estar protegida por sigilo bancário.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a
quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência
desconstitua o julgamento proferido anteriormente.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas
anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe
recurso de reconsideração.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de
declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou
contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos
para cumprimento da decisão embargada e para a
interposição dos demais recursos.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de
auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de
quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista
Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá
emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de
cujo capital social o estado ou o município participe, desde
que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do
documento constitutivo daquelas empresas.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que
tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado
decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro,
bens ou valores públicos.
Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.
A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
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