Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 73

Q106058

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q106058 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.

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Q99964

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99964 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução nº 49 do Conselho Nacional de Justiça, o núcleo de estatística e gestão estratégica será composto por servidores com diversas formações acadêmicas, sendo indispensável servidor com formação em

A

ciência da informação.

B

administração.

C

economia.

D

direito.

E

estatística.

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Q99963

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99963 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução nº 70 do Conselho Nacional da Justiça, no tema “eficiência operacional” o projeto catalogado do “plenário virtual” é do

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal de Justiça do Acre.

Q97332

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97332 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça encaminhará aos Tribunais sugestão de estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica por intermédio

A

do Departamento de Gestão Estratégica.

B

do Departamento de Pesquisas Judiciárias.

C

da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.

D

do Comitê Gestor Nacional.

E

do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

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Q97331

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97331 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O núcleo de estatística e gestão estratégica, subordinado ao Presidente ou Corregedor do Tribunal, deve subsidiar o processo decisório dos magistrados conforme princípios estritamente

A

objetivos e profissionais.

B

absolutos e objetivos.

C

objetivos e mistos.

D

discricionários e análogos.

E

profissionais, científicos e éticos.

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Q91534

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |

Q91534 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Texto associado

Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º
101/2000, julgue o próximo item.

Aos servidores regidos pela Lei n.º 11.416/2006 será devido adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação; no entanto, esse adicional não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso do servidor no cargo.

Certo

Errado

Q90533

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q90533 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Texto associado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A execução de tarefas de suporte técnico e administrativo é atribuição de ocupante de cargo de técnico judiciário.

Certo

Errado

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Q88209

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88209 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação à remuneração do servidor do Poder Judiciário da União, é correto afirmar que

A

é vedada a percepção da Gratificação de Atividade em Segurança ao servidor nomeado para cargo em comissão.

B

o adicional de qualificação é devido a partir da data de conclusão do curso que conferir título, diploma ou certificado ao servidor.

C

é assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Externa ao servidor que for designado para o exercício de função comissionada.

D

o servidor cedido ao Poder Judiciário, investido em função comissionada, deve perceber a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente.

E

o adicional de qualificação é destinado aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de pós-graduação stricto sensu.

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Q87370

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87370 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

As seguintes carreiras compõem os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

A

assistente administrativo, técnico judiciário e auxiliar judiciário.

B

analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário.

C

assistente judiciário, técnico judiciário e perito.

D

analista judiciário, técnico Judiciário e perito.

E

analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar administrativo.

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Q87130

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87130 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá

A

metade de suas vagas providas por designação do Conselho Nacional de Justiça, conforme merecimento, e metade por eleição pelo Tribunal.

B

metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.

C

dois terços de suas vagas providas por antiguidade e um terço por eleição do Tribunal, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.

D

dois terços de suas vagas providas por merecimento e um terço por antiguidade, em conformidade com deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

E

metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por merecimento, indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Q86961

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q86961 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em conformidade com o Regimento Interno do TRF - 1^a Região, NÃO é considerada comissão permanente nesse Tribunal a Comissão

A

de Regimento.

B

de Jurisprudência.

C

de Acervo Jurídico.

D

de Promoção.

E

Processante Administrativa.

Q86960

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q86960 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os Juízes federais substitutos serão nomeados pelo Presidente

A

da República, conforme a Constituição Federal, e tomarão posse perante a Corte Especial, em sessão solene.

B

da República, na forma da lei, e tomarão posse, sempre, perante o Plenário, em sessão solene

C

do Tribunal, na forma da lei, e tomarão posse perante o Plenário, em sessão solene, ou no gabinete do Presidente.

D

do Tribunal, na forma da resolução cabível, e tomarão posse, sempre, perante a Corte Especial em sessão solene.

E

do Tribunal, na forma regimental, perante, o Conselho de Administração, ou no gabinete do Corregedor- Regional.

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Q86959

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q86959 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise:

I. Expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau.

II. Designar os servidores dos gabinetes, entre outros, da Corregedoria Regional e da Vice-Presidência.

Referidas atribuições são, respectivamente, do

A

Corregedor-Regional e do Vice-Presidente do Tribunal.

B

Presidente do Tribunal e do Corregedor-Regional.

C

Vice-Presidente e do Presidente do Tribunal.

D

Corregedor-Regional e do Presidente do Tribunal.

E

Presidente do Tribunal e de seu Vice-Presidente.

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Q86957

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q86957 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A direção da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, designada pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Conselho de Administração caberá

A

a um Desembargador Federal.

B

a um juiz federal de primeira instância.

C

a um bacharel em Direito, nomeado em comissão.

D

ao diretor-geral da Secretaria do Tribunal.

E

ao diretor de Secretaria especializado na área.

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Q86906

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86906 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Na sessão de julgamento da ação penal originária, observar-se-á, dentre outros preceitos, que

A

o relator e o revisor apresentarão os respectivos relatórios, mas vedados eventuais aditamentos.

B

a Corte Especial ou a seção reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.

C

o Procurador Regional da República falará por último, por trinta minutos, na ação penal privada.

D

a acusação e a defesa terão prazo de trinta minutos para a sustentação oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos.

E

a Corte Especial ou a sessão proferirá julgamento com maioria simples dos desembargadores federais presentes.

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Q86905

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86905 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise:

I. Auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal.

II. Informar a remoção ou promoção de juízes à Coordenação dos Juizados Especiais.

III. Submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau.

Conforme disposição expressa do Regimento Interno do TRF da 1^aRegião, são atribuições, respectivamente, do

A

Presidente, do Corregedor-Regional e da Corte Especial Administrativa.

B

Corregedor-Regional, do Vice-Presidente e do Relator.

C

Vice-Presidente, da Corte Especial Administrativa e do Relator.

D

Vice-Presidente, do Presidente e do Corregedor-Regional.

E

Relator, do Conselho de Administração e do Presidente.

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Q86904

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86904 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Para o julgamento pelo Plenário de alteração ou cancelamento de enunciado de súmula, o quorum é de

A

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, considerados, dentre outras situações, os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

B

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outros casos, os cargos vagos e nem os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

C

metade de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e aqueles cujos titulares estejam afastados por tempo determinado.

D

metade de seus membros aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os casos de suspeição e de impedimento.

E

dois terços de seus membros, titulares de votos, considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e os casos de suspeição e de impedimento.

Q86903

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86903 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Dentre outras atribuições, incumbe ao Relator

A

prestar informação em habeas corpus quando o feito tenha, ou não, sido julgado.

B

apresentar, em mesa, para julgamento, os feitos que dependem de pauta.

C

redigir o acórdão quando seu voto foi o vencido no julgamento.

D

antecipar o efeito da tutela, salvo nas ações de competência originária do Tribunal.

E

propor à seção ou à turma a submissão do processo à Corte Especial ou à seção, conforme o caso.

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Q86902

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86902 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

A

o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

B

essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

C

finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

D

o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

E

em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

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Q86863

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86863 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolvendo autoridade, ou pessoa sujeita à jurisdição do Presidente, deverá ser instaurado inquérito pelo

A

Vice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo desembargador federal mais antigo, vedada a delegação dessa atribuição.

B

Corregedor-Regional, não sendo possível a delegação dessa atribuição por tratar-se de atribuição exclusiva.

C

Ministério Público Federal, por um dos procuradores regionais da República, privativamente, face a titularidade da ação penal.

D

Procurador-Geral da República, exclusivamente, não sendo possível a delegação a qualquer procurador regional da República.

E

referido Presidente, que poderá delegar essa atribuição a outro desembargador federal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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