Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Concurso - Página 40

Q1009239

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009239 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n. 165/2012, do CNJ, a liberação do adolescente internado quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial. No caso da internação provisória, liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo máximo de privação de liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias, a renovação da internação provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.

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Q990224

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990224 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal,

A

não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

B

os juízes leigos têm o dever de, ao iniciar a sessão de conciliação, orientar sobre a viabilidade de se buscar/prosseguir com uma demanda judicial para a solução do litígio.

C

o juiz leigo deverá se abster de informar à vítima sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido, considerando ser essa uma orientação de exclusiva responsabilidade do juiz togado.

D

o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar da sessão de conciliação, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

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Q990223

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990223 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,

A

terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de sentença elaborados.

B

será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

C

terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.

D

terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.

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Q973898

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973898 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:

A

escritura de divórcio.

B

escritura de inventário e partilha.

C

escritura de doação.

D

escritura de compra e venda.

E

escritura de testamento.

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Q967863

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967863 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/ SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ n° 98/09 e n° 169/2013, que

A

os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada aberta no nome do contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade.

B

durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho.

C

os saldos da conta-depósito vinculada – liberada para movimentação – serão remunerados mensalmente pela Taxa SELIC.

D

competem privativamente ao ordenador de despesas do Tribunal ou Conselho a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada, sendo vedada a delegação dessa competência a qualquer outro servidor.

E

os depósitos serão efetuados sem retenção de tributos na fonte, conforme previsto na legislação própria.

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Q967862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967862 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2° do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115, n° 123 e n° 145, é correto afirmar:

A

em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferência, terão preferência os idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

B

por se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.

C

serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício.

D

pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

E

apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, não se aplicando a mesma preferência aos cessionários.

Q967625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967625 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Hermes é servidor público do Poder Judiciário com mobilidade comprometida e, em seu local de trabalho, foi implementado o sistema home office. Nessa situação hipotética, a Resolução n° 230/2016 do CNJ estabelece que Hermes

A

deverá ser escolhido para exercer o home office, mesmo que não manifeste interesse no sistema.

B

somente deverá ser escolhido para exercer o home office se a Administração comprovar elevado custo para promover a sua acessibilidade no local de trabalho.

C

competirá pela vaga em igualdade de condições com os demais servidores da repartição que estejam interessados na utilização do sistema.

D

poderá exercer o home office com prioridade sobre os demais servidores, mas terá que suportar os custos inerentes à sua adaptação ao sistema.

E

terá prioridade para exercer o home office, desde que manifeste interesse na utilização desse sistema.

Q1173731

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173731 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que está em consonância com a Resolução CNJ n° 174/2013.

A

Os juízes leigos, remunerados ou não, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, por meio de processo seletivo público de provas e títulos.

B

A remuneração dos juízes leigos, quando houver, será estabelecida por hora trabalhada, até o limite de 20 horas semanais.

C

A lotação de juízes leigos deverá guardar proporção com o número de juízes togados em cada unidade judiciária.

D

Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

E

O juiz leigo não poderá exercer a advocacia na respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

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Q1152057

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152057 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 115 do CNJ, acerca da requisição do precatório à entidade devedora, estabelece que é considerada como momento de requisição do precatório, para os que forem apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de

A

30 de junho.

B

1° de julho.

C

2 de julho.

D

1° de agosto.

E

30 de agosto.

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Q992547

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992547 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à compensação de precatórios, dispõe a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça:

A

O juízo da execução, antes do encaminhamento do precatório ao Tribunal, para os efeitos da compensação prevista na Constituição Federal, intimará o órgão de representação judicial da entidade executada e o representante do Ministério Público, para que informe, em 90 (noventa) dias, a existência de débitos que preencham as condições legalmente estabelecidas, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.

B

Tornando-se definitiva a decisão que determina a compensação dos valores a serem pagos mediante precatório, deverá a Vara ou o Tribunal, conforme o órgão que decidiu sobre a compensação, emitir certificado de compensação para fins de controle orçamentário e financeiro, juntando-os ao processo administrativo de expedição do precatório.

C

Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o Tribunal decidirá o incidente nos próprios autos da execução, após ouvir a parte contrária que deverá se manifestar em 15 (quinze) dias, valendo-se, se necessário, do exame pela procuradoria judicial.

D

O procedimento de compensação, quando realizado no âmbito do juízo da execução, não impedirá a inscrição do precatório apresentado até 1o de junho de um ano no orçamento do ano seguinte da entidade devedora, deduzindo-se o valor compensado, caso reconhecido anteriormente o deferimento da inscrição.

E

Quando a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada for realizada no âmbito do Tribunal, havendo pretensão de compensação pela entidade devedora, o relator determinará a autuação de processo administrativo e ouvirá a parte contrária, que deverá se manifestar em 15 (quinze) dias, decidindo em seguida, valendo-se, se necessário, do exame pela procuradoria do Tribunal e cabendo recurso na forma prevista no Código Processual Civil.

Q932342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932342 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A

Cabe aos juízes leigos informar às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e as consequências de uma demanda judicial.

B

Ao juiz leigo, impõe a linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

C

Estendem-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos magistrados togados e aos promotores de justiça.

D

Ao juiz leigo, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

E

Cabe aos juízes togados e leigos manter conduta irrepressível na vida pública e particular.

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Q919895

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919895 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No âmbito do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), ao Comitê Gestor caberá, entre outras medidas:

I. propor à Presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, Ministérios Públicos, órgãos de inteligência nacionais e internacionais e outras instituições.

II. recomendar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou ao Corregedor Nacional de Justiça, a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e para o Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário.

III. recomendar ao Presidente do Tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário, mediante provocação do magistrado, quando estiver caracterizada situação de risco.

Está correto o que consta de

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q917295

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917295 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o disposto pela Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça,

A

o núcleo de estatística e gestão estratégica deve ser constituído em cada Tribunal, como órgão de duração temporária, vinculado ao planejamento estratégico estabelecido pelo CNJ.

B

o núcleo de estatística e gestão estratégica configura órgão da estrutura do Conselho Nacional de Justiça, que fixa diretrizes de política judiciária, de natureza vinculante para os Tribunais.

C

cabe a cada Tribunal definir a pertinência de instituir, como órgão próprio, núcleo de estatística e gestão estratégica, podendo optar por utilizar, para a mesma finalidade, dados de outras fontes oficiais.

D

o levantamento de dados estatísticos de cada Tribunal deve ser consolidado com periodicidade mínima de 3 anos e encaminhado ao CNJ para validação pelo núcleo de estatística e gestão estratégica.

E

cada Tribunal deve instituir seu próprio núcleo de estatística e gestão estratégica, como órgão de natureza permanente, para auxiliar o Tribunal no processo de racionalização institucional.

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Q917173

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917173 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n^o 49 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, estabelece

A

a natureza permanente do núcleo, destinado a subsidiar o processo decisório dos magistrados, conforme princípios estritamente profissionais, científicos e éticos.

B

o seu caráter instrumental e de apoio, subordinado ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão orientador das políticas judiciárias dos Tribunais vinculados.

C

seu caráter de órgão facultativo, instituído no âmbito de cada Tribunal a critério do respectivo Presidente e vinculado ao Corregedor.

D

a configuração paritária do Núcleo, composto por servidores integrantes do Judiciário e por membros externos, indicados por órgãos técnicos e científicos.

E

a atuação estratégica do Núcleo, como órgão externo de apoio ao Conselho Nacional de Justiça, composto por especialistas na área de estatística, atuária e de contabilidade.

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Q906313

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906313 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento n° 62/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça, o cadastramento e a prestação de serviços de apostilamento pelas serventias notariais e de registro são obrigatórios

A

em todas as serventias.

B

em todas as serventias, com possibilidade de dispensa por motivos justificados.

C

nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, com possibilidade de dispensa por motivos justificados, e facultativos no interior.

D

nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal e facultativos no interior.

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Q905411

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q905411 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao abordar as questões sobre planejamento, execução e monitoramento das obras do poder judiciário, condiciona a inclusão orçamentária de uma obra constante no plano de obras à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, sendo correto afirmar que

A

os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão obedecer aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, ou estarem registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante à legislação vigente.

B

os recursos orçamentários para a realização de estudos preliminares, elaboração ou contratação dos projetos, básico e executivo, e aquisição do terreno, deverão, necessariamente, constar da ação orçamentária aberta para a respectiva obra, sendo vedada, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior da obra até a conclusão dos procedimentos definidos neste artigo.

C

as obras ainda não iniciadas terão preferência na alocação de recursos, os quais priorizarão a conclusão de etapas dos projetos ou a obtenção de uma unidade completa.

D

os projetos novos serão contemplados quando forem assegurados recursos suficientes para a manutenção de, ao menos, cinquenta por cento do cronograma físico-financeiro dos projetos em andamento.

E

somente serão comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça ocorrências referentes à interrupção da execução da obra.Alterações de projetos, procedimentos licitatórios e alterações de contrato são ocorrências a ser em administradas localmente, sem interferência do Presidente do respectivo Tribunal.

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Q904363

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q904363 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 230/2016 do CNJ disciplina que, a fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência. Nesse sentido, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos,

A

cinco por cento de servidores efetivos e três por cento de funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

B

três por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

C

cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

D

três por cento de servidores efetivos e um por cento de funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

E

dois por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

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Q904307

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904307 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Joaquim é servidor de órgão do Poder Judiciário e, em razão de deficiência física, possui horário especial, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei n° 8.112/1990. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Resolução n° 230/2016 do CNJ, caso Joaquim queira pleitear função de confiança ou cargo em comissão no órgão do qual é servidor,

A

ele poderá exercer função de confiança ou cargo em comissão, desde que abdique do horário especial e assim fique em condição de igualdade com os demais servidores.

B

ele não poderá exercer função de confiança ou cargo em comissão devido à incompatibilidade destes com o horário especial.

C

não poderá lhe ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercicío de função de confiança ou de cargo em comissão

D

ele poderá exercer cargo em comissão, porém não poderá exercer função de confiança em razão da exigência de disponibilidade total de horário desta.

E

ele poderá exercer função de confiança ou cargo em comissão, desde que não haja outros servidores interessados que desempenhem suas funções em horário normal.

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Q904303

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904303 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Artigo 25 da Resolução n° 230/2016 do CNJ disciplina que, se houver qualquer tipo de estacionamento interno nos órgãos do Poder Judiciário, será garantida ao servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho. Nesse sentido, havendo mais servidores com deficiência lotados no órgão do judiciário do que vagas reservadas para eles, dever-se-á

A

respeitar o mesmo percentual legal previsto para os estacionamentos externos dos órgãos.

B

determinar que parte dos servidores com comprometimento de mobilidade trabalhem por meio do sistema home office.

C

determinar que os servidores com mobilidade comprometida se submetam a uma escala, de modo que parte do tempo de trabalho seja desenvolvido por meio do sistema home office e parte de forma presencial em seu órgão de lotação, adequando, assim, o número de servidores ao de vagas disponíveis no estacionamento interno

D

decidir, de maneira fundamentada, qual servidor terá direito a usufruir das vagas internas, podendo se utilizar da antiguidade como um dos critérios de escolha.

E

garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida, independentemente do percentual legal de reserva de vagas previsto para os estacionamentos externos.

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Q904247

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q904247 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução nº 230/2016 do CNJ, a concessão de horário especial, conforme o art. 98, § 2º, da Lei n° 8.112/1990, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA acerca da concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

A

Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

B

Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

C

A concessão de horário especial é de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida aos servidores que possuam dependentes com deficiência, mas tão somente aos que se enquadrem como deficientes.

D

O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

E

Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

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Questões de Concurso Sobre conselho nacional de justiça (cnj) em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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