Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiênci...

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Q871980 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.


O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.

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