Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Q1197683
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 37 que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:
Q1190216
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul, esta poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou mediante proposta dos Vereadores. No último caso, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos membros da Câmara de Vereadores?
Q1189916
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.147/2016 e Anexos, e suas alterações posteriores, que alterou e consolidou o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Clara do Sul.
O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:
I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.
IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
Quais estão corretas?
O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:
I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.
IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
Quais estão corretas?
Q1183750
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
“Art. 21. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”.
Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”.
Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?
Q1182485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Prefeito de Santa Clara do Sul observou que as funções não estão sendo realizadas conforme o desempenho esperado. Ele está com a intenção de melhorar a realização das atividades dos servidores municipais nos diversos órgãos. Para melhor capacitá-los para essa execução, a Administração Municipal poderá realizar que tipo de ação?
Q1181649
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul. Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Estar quite com as obrigações junto à Receita Federal está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. ( ) A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que é feita em cargo em comissão ou em cargo em caráter efetivo. ( ) A posse se dará no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. ( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1181555
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul. São quesitos que deverão ser observados na avaliação do servidor, durante o estágio probatório, previstos no art. 21 do referido Regime, EXCETO:
Q1181552
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul. Segundo as disposições do art. 98, do referido Regime, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na proporção estabelecida naquele artigo. Nesse sentido, o servidor que houver faltado ao serviço quatorze dias, durante o período aquisitivo de férias, terá direito a férias de _____________ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1015813
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
É direito garantido ao servidor municipal de
Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:
Q1015812
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito,
do vice-prefeito e do presidente da câmara dos
vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de
Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória
estipulada em lei?
Q1015811
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos conformes da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:
Q1015809
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No concernente ao que é estipulado pela Lei
Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de
Porto Alegre, se tem que:
Q860199
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo 13 do Estatuto da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul estabelece que a Diretoria Executiva, órgão de administração superior da Fundação, subordinado ao Conselho de Curador, além do Diretor-Geral, é constituída dos seguintes membros:
I. Diretor Administrativo e Financeiro.
II. Diretor de Atenção à Saúde.
III. Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
IV. Diretor de Tecnologia da Informação.
Quais estão corretos?
Q860197
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo 20 do Regulamento de Pessoal – FSSS, relativo às ausências justificadas, estabelece que, entre outras, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I. Até 05 (cinco) dias úteis, em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro.
II. Até 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.
III. Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Quais estão corretas?
Q860189
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Por força do Decreto nº 4.212/2016, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas do Município de Sapucaia do Sul organizar-se-á e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:
I. Adoção dos princípios e diretrizes do SUS nas atividades que desenvolver.
II. Vedação de distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultados aos seus conselheiros e seus diretores.
III. Prevalência do interesse da população na garantia de seu direito à saúde e prestação de serviços de forma digna, célere, humana, qualitativa e eficiente.
Quais estão corretos?
Q860187
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei nº 3.684/2015, a Secretaria da Saúde do Município de Sapucaia do Sul avaliará ________________ o cumprimento das metas do contrato de gestão e realizará permanente monitoramento da execução do contrato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q860186
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei
nº 3.684/2015, a Fundação de Saúde Sapucaia
do Sul e o Município de Sapucaia do Sul, pela
Secretaria Municipal da Saúde, firmarão
contratos de gestão com a finalidade de
garantir, ao cidadão do Município e aos que lhe
são referenciados no âmbito dos regramentos
do SUS, serviços de assistência à saúde em
todos os níveis de complexidade da atenção à
saúde. Os referidos contratos definirão os
objetivos e as metas:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Provas:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo
|
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |
Q836129
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte , é vedado ao
Município:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Provas:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo
|
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |
Q836128
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº
33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º
Sustentabilidade é:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Provas:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo
|
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |
Q836125
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de
competência administrativa comum do Município ,
da União e do Estado , observada a Lei
Complementar Federal:
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