Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 29

Q4037701

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Professor de Séries Iniciais |

Q4037701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Municipal nº 001/2001, que institui o plano de carreira do magistério público do Município de Pontão, assinale a alternativa que apresenta os dois eixos fundamentais que estruturam a carreira desses profissionais de educação.

A

Classes e níveis.

B

Cargos comissionados e funções gratificadas.

C

Contratos temporários e provimento efetivo.

D

Adicional de formação e anuênios.

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Q4036965

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações adequadas acerca da posse e do exercício? I. O concursado que for chamado e não tomar posse nos prazos previstos no Regime citado passará a figurar, automaticamente, como último integrante da lista dos classificados; II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais; III. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4036964

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas mediante requerimento _____________________, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal.

B

da unanimidade dos Vereadores.

C

da maioria simples dos Vereadores.

D

de um terço dos Vereadores.

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Q4036963

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A partir dessa premissa, ainda acerca do processo legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

Nas leis de autoria dos Senhores Vereadores, quando sancionadas e promulgadas, deve constar o nome do Vereador autor ou da Vereadora autora do projeto.

B

As leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Prefeito.

C

Nos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar à Câmara que os aprecie em regime de urgência, e os prazos relacionados a essa apreciação não podem ser interrompidos, mesmo durante o recesso parlamentar.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q4031114

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4031114 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa correta sobre a promoção por desempenho.

A

Ocorre a cada 3 anos, exige desempenho conceitual ótimo e está limitada a até 15% dos servidores do magistério, sendo observada a ordem de classificação em caso de excedente.

B

Ocorre anualmente, com base em desempenho satisfatório, sem limitação quantitativa de servidores beneficiados, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Depende exclusivamente do tempo de serviço, sendo a avaliação um requisito meramente formal e não classificatório.

D

Ocorre a cada 5 anos, com percentual variável conforme regulamentação interna da secretaria.

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Q4030905

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 2.423 de 23 de outubro de 2006, Código de Posturas do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 178 do Código, “Todas as licenças previstas neste Código para as quais não tenha sido estipulado o prazo serão regulamentadas por _________ do Prefeito Municipal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

lei

B

decreto

C

portaria

D

resolução

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Q4030904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 2.423 de 23 de outubro de 2006, Código de Posturas do Município de Bom Jesus.

Assinale a alternativa correta quanto à exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum do Município.

A

Será proibido o uso de alto-falantes externos ou qualquer outro sistema de som em local aberto, público ou privado, onde se realizem divertimentos populares.

B

Será permitida a colocação de cartazes ou anúncios que contenham incorreções de linguagem.

C

Mesmo nos casos de modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparação de anúncios e letreiros dependerão exclusivamente de comunicação escrita à Prefeitura.

D

Depende de licença, com data e horário de execução, da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

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Q4030903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 2.423 de 23 de outubro de 2006, Código de Posturas do Município de Bom Jesus.

A respeito do tratamento legal concedido à higiene pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

B

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente em relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

C

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

D

É expressamente proibida, dentro do perímetro da cidade e de povoações, a instalação de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

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Q4030869

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo vedada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

C

O atendimento educacional especializado gratuito será ofertado preferencialmente na rede regular de ensino.

D

A Educação Infantil gratuita será garantida às crianças de até 5 anos de idade.

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Q4030823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus, o apoio ao cooperativismo e ao associativismo deve ser observado pelo Município. O objetivo fundamental dessa diretriz é promover a defesa de quais tipos de empreendimento?

A

Grandes empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.

B

Médios empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.

C

Pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários.

D

Empreendimentos públicos industriais, comerciais e agropecuários.

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Q4030822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, a licença para prestação de serviço militar será concedida:

A

Sem qualquer remuneração, mediante documento convocatório oficial, com prazo de 30 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

B

Com remuneração integral e com prazo de 60 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

C

Com remuneração parcial, mediante documento convocatório oficial, e com prazo de 30 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

D

Sem qualquer remuneração, mediante parecer da Gefunc, e com prazo de 15 dias para reassunção do cargo após a desincorporação.

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Q4030643

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030643 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, os Conselhos Municipais são órgãos:

A

Governamentais, que auxiliam a administração em matéria de sua competência.

B

Privados, criados por empresas para ajudar o governo municipal.

C

Internacionais, criados para fiscalizar os municípios brasileiros.

D

Temporários, criados apenas em períodos de eleição municipal.

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Q4030642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030642 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, sobre o tempo consumido com o deslocamento do servidor, assinale a alternativa correta.

A

Sempre será computado como serviço efetivamente prestado, independentemente da função exercida pelo servidor.

B

Não será computado como serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.

C

Não será computado como serviço prestado, sem qualquer exceção, para nenhuma categoria de servidor.

D

Será computado como serviço prestado apenas para servidores em cargo comissionado no momento do deslocamento dos veículos oficiais.

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Q4030444

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030444 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no artigo 92, estabelece que a intervenção do Município no domínio econômico será realizada por meios previstos em lei. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as finalidades expressamente previstas no referido artigo.

A

Arrecadar tributos, fiscalizar empresas e punir infratores da ordem econômica.

B

Fiscalizar o comércio local, regular o mercado de trabalho e garantir o pleno emprego.

C

Corrigir distorções da atividade econômica, punir abusos fiscais e garantir a livre concorrência.

D

Orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

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Q4024127

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |

Q4024127 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 17/2022 − Plano Diretor, as Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico (AIAP) são as áreas ou glebas que apresentam paisagens e topografias já incorporadas à beleza do município e se destinam à proteção das porções peculiares do território, representativas de processos de interação do homem com o meio natural, às quais a vida e a ciência imprimiram marcas ou atribuíram valores, incluindo paisagens, aspectos culturais e espaços abertos. Sobre as AIAP, analisar os itens.

I. O parcelamento dessas áreas é vedado pela secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

II. A reforma, construção, demolição e comunicação visual das edificações e utilização dessas áreas dependem da consulta e da anuência do órgão competente.

III. A altura máxima permitida das edificações nessas áreas será a altura máxima da subzona em que se encontram acrescida de um pavimento ou subsolo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4024126

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |

Q4024126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2018 − Código de Posturas do Município, a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado dotado de valor econômico. Sobre a preservação da água, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A utilização da água deve ser feita com consciência e discernimento, podendo o cidadão desperdiçá-la, poluí-la ou envenená-la.

B

São permitidos a alteração, a obstrução ou o aterro de mananciais, cursos e reservatórios de águas e de demais recursos hídricos do Município sem aprovações prévias.

C

A gestão hídrica deve proporcionar o uso múltiplo da água, a fim de incentivar uma maior variabilidade no número de consumidores e de formas de exploração, entre outros.

D

É lícito o lançamento de resíduos líquidos nas águas, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, sem o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição.

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Q4023324

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Tesoureiro |

Q4023324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 3.066/2012 − Lei de criação da GRAMADOTUR, são receitas da GRAMADOTUR:

I. Captação de patrocínios.
II. Dotações orçamentárias próprias.
III. Produto da remuneração pela utilização de seus bens.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3985452

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as concessões. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço na forma prevista em quantos dos seguintes itens? I. Até dois dias, para se alistar como eleitor; II. Por dois dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue; III. Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, sogro ou sogra.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3985449

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985449 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica determina que a Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso Parlamentar. Ainda, que algumas de suas competências são:

I. Exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros.

II. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e Il estão incorretas.

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Q3985448

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985448 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme o que traz a Lei Orgânica:
A Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos membros poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a Comissão não tem poder de autoridade judicial qualquer.

C

Parcialmente adequado, visto que o requerimento depende de um terço dos membros, somente.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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