O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decre...

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Q3520233

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento |

Q3520233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decreto) dos procedimentos para licenciamento urbano. Qual é o objetivo principal dessa regulamentação?

Permitir o fracionamento clandestino de lotes.

Disciplinar o funcionamento e procedimentos de licenciamento urbano.

Substituir a Câmara Municipal na aprovação de projetos.

Anistiar construções irregulares anteriores a 2021.

Transferir atribuições do fiscal para terceiros privados.

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