Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado,...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Técnico em Edificações |
Q3520225
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade,
a decisão que impor penalidade, deverá:
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.
Quais estão corretas?
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