Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 280

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador |

Q1003953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo administrativo municipal, o administrador deverá ser informado de que, havendo a declaração de informações falsas, responderá por falsidade ideológica, nos termos do Código Penal Brasileiro.

B

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, são direitos do administrador perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei.

C

A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da publicidade.

D

O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.

E

Devem ser objeto de notificação os atos do processo administrativo que resultem ao interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza e de seu interesse.

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Q1003945

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador |

Q1003945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.

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Q962260

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |

Q962260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.

III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q962259

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q962259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinco

B

dez

C

quinze

D

vinte

E

vinte e cinco

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Q962258

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo |

Q962258 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

A

Mensal.

B

Bimestral.

C

Trimestral.

D

Semestral.

E

Anual.

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Q962255

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q962255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:

A

Tributário.

B

Fiscal.

C

Financeiro.

D

Ambiental.

E

Humano.

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Q4349111

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q4349111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Plano de Carreira do Magistério Municipal de Nova Candelária prevê, em seu artigo 16, a formação de uma Comissão de Avaliação da Promoção, constituída de acordo com a descrição da alternativa:

A

Dois representantes da Secretaria da Educação e Cultura e três profissionais da educação, escolhidos pelos membros do magistério.

B

Três representantes da Secretaria da Educação e Cultura e três profissionais da educação, escolhidos pelos membros do magistério.

C

Três representantes da Secretaria da Educação e Cultura e um profissional da educação, escolhido pelos membros do magistério.

D

Um representante da Secretaria de Educação e Cultura e dois profissionais da educação, escolhidos pelos membros do magistério.

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Q4349110

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q4349110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Nova Candelária, acarreta(m) a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção o disposto corretamente na alternativa:

A

As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

B

O afastamento para o exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

C

As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederem a 30 dias.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q4349109

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q4349109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A carreira do magistério público do município de Nova Candelária tem como princípios básicos, exceto a alternativa:

A

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de serviço.

B

Progressão funcional na carreira mediante promoções baseadas apenas no tempo de serviço.

C

Piso salarial profissional definido por lei municipal.

D

Formação profissional: condição essencial que o habilite ao magistério através da comprovação da titulação específica.

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Q4349108

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q4349108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no artigo 43 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, de acordo com as condições descritas a seguir, com exceção da alternativa:

A

Por falecimento.

B

Por cassação do mandato.

C

Por ordem em ato administrativo do Ministério Público.

D

Por fixar residência ou domicílio eleitoral fora do município.

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Q4349107

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q4349107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do município de Nova Candelária, nos artigos 56 e 57 (cinquenta e seis e cinquenta e sete), trata da Educação. O percentual anual mínimo da receita a ser aplicada na educação foi fixado em:

A

15% (quinze por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

30% (trinta por cento).

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Q4348966

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4348966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do Plano de Carreira do Magistério Municipal, a progressão funcional se dá mediante promoções baseadas em tempo de serviço e merecimento. Fica prejudicado o merecimento quando o profissional de educação:

I. Completar 3 faltas injustificadas.

II. Somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

III. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

Está (estão) correto(s)

A

Os itens I, II e III.

B

Somente I e II.

C

Somente I e III.

D

Somente II e III.

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Q4348965

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4348965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As horas atividades previstas no Plano de Carreira do Magistério Público do município de Nova Candelária serão reservadas para atender aos itens dispostos a seguir, com exceção da alternativa:

A

Preparação de aulas, avaliação dos alunos, entre outras.

B

Reuniões escolares e contatos com a comunidade, entre outras.

C

Expedientes e atendimento junto à Secretaria de Educação e Cultura do município.

D

Formação continuada e colaboração com a administração da escola, entre outras.

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Q4348964

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4348964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei n^o 704/2011 estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Nova Candelária. De acordo com o artigo 3º da referida Lei, são considerados formalmente princípios básicos da carreira do magistério público, exceto:

A

Formação profissional: condição especial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação da titulação específica.

B

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação excluída da carga horária de trabalho.

C

Piso salarial profissional definido por Lei específica.

D

Progressão funcional na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.

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Q4348963

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4348963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a proposição abaixo:
De acordo com o artigo 40 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária, compete privativamente ao Prefeito:

A

Prestar à Câmara de Vereadores, no prazo de 15 dias, as informações por ela solicitadas.

B

Representar o município em juízo ou fora dele.

C

Vetar projetos de Lei do município.

D

Fixar a remuneração do Presidente da Câmara e demais Vereadores.

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Q4348962

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4348962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz do artigo 42 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária, são consideradas infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, com exceção da alternativa:

A

Não prestar informações aos pedidos regularmente feitos pela Câmara de Vereadores.

B

Vetar Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores.

C

Fixar residência em outro município.

D

Impedir o regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, especialmente não repassando os valores orçamentários até dia 20 de cada mês.

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Q4344925

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q4344925 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo disposto na Lei Orgânica do município de Nova Candelária, em seu capítulo IV – DO PODER EXECUTIVO, estão corretas as afirmações abaixo, exceto:

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com auxílio dos Secretários Municipais.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, caberá ao Prefeito nomear um servidor para responder pelo expediente da Prefeitura.

C

Compete privativamente ao Prefeito colocar à disposição da Câmara de Vereadores, na forma da legislação federal, os recursos de sua dotação orçamentária.

D

É infração político-administrativa cometida pelo prefeito, entre outras, sujeita ao julgamento da Câmara de Vereadores, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município.

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Q4344924

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q4344924 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Regime Jurídico do município de Nova Candelária, em suas disposições preliminares, considere as seguintes afirmações e marque a não verdadeira.

A

O cargo público é criado em Lei, em número certo e com denominação própria.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

A investidura em cargo de magistério municipal será por concurso de títulos.

D

É vedado designar ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto em cargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais..

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Q4344923

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q4344923 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta em relação à proposição abaixo:

O servidor público, à luz do Regime Jurídico do município de Nova Candelária, nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Todavia, poderá perder o cargo:

A

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q4344922

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q4344922 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Nova Candelária sobre o Poder Legislativo, estão corretas as afirmações abaixo, exceto:

A

O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de um ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

B

Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre as matérias que sejam objeto das convocações.

C

A Câmara de Vereadores encaminhará as contas de sua gestão financeira, de cada exercício, ao Prefeito Municipal para o respectivo parecer técnico.

D

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, a fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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