Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo acerca dos direitos e deveres dos vereadores:

I. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade. Contudo, havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.
II. Não perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança.
III. Perderá o mandato o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Quais estão corretas?

Analise a sentença abaixo com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha:

O referendo é uma das formas de exercício da soberania popular (1ª parte). O Prefeito e o Vice-Prefeito compõem o Poder Executivo Municipal (2ª parte). Os Vereadores compõem o Poder Legislativo (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

. Analise o texto a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:
O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos deficrentes físrcos, sensoriais e mentais, visando a sua íntegração social e profrssronal, atraves de seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado, salvo corn Instituições privadas. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?

A Lei Orgânica traz que importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente contra, por exemplo, EXCETO:

Quantos dos seguintes itens podem ser considerados como competências privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica? I. Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. II. Revogar atos administrativos por razões de interesse público ou particular do Prefeito, e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal. III. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.

A prestação de serviços extraordinários só fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, afirma-se que:

I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acrescimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público (1ª parte), sendo que deve se dar no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação (2ª parte), podendo, independentemente de pedido, ser prorrogado por igual período (3ª parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que: 

Quantos dos seguintes itens apresentam princípios e diretrizes a serem observados na organização do Município, conforme Lei Orgânica?

I. O respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

II. A defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

III. O desenvolvimento e fortalecimento dos sentimentos de comunidade em favor da preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.

As assertivas a seguir trazem afirmações basilares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, mesmo que em cargos de direção, chefia ou assessoramento ou comissões legais.

II. Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de Cargo de Provimento Efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: 

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Lei Complementar Munlcipal n° 329/1918, institui o Codigo de Posturas Municipal, formada por um conjunto de normas que regula a convivência, a higiene, a segurança e a estética urbana, disciplinando o uso de calçadas, terrenos e atividades comerciais. Ele estabelece obrigações e penalidades (como multas) para moradores e comerciantes, visando a harmonia social, a conservação ambiental e o bem-estar. A respeito dos alvarás de licenças sobre as profissões e o comércio localizado, é CORRETO afirmar que: 

Sabe-se que o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas,                     , sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Preenche, conforme o Regime iurídico dos Servidores Públicos do Município, CORRETAMENTE a lacuna:

Analise as partes que seguem, considerando a Lei Orgânica: Fica proibido, nos limites do Município, o deposito de resíduos tóxicos ou radioativos (l^a parte), de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmente tóxicos, provenientes de outros municípios (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Com base nas disposições do Código de Posturas de Pontão, no que se refere à Notificação Preliminar, às infrações e penas e ao processo de execução, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Notificação Preliminar pode ser utilizada como advertência para o cumprimento de disposições das leis e decretos municipais, sendo expedida pelos órgãos municipais competentes.
( ) Caso o notificado se recuse a dar ciência da Notificação Preliminar, essa recusa deverá ser declarada no documento, sendo firmada por duas testemunhas.
( ) O infrator dispõe de prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração, para apresentar defesa.
( ) Entre as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do Código estão: multa, apreensão e embargo, sendo que as multas podem ser aplicadas em grau mínimo, médio e máximo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções como:

I. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

II. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas. 

Está(ão) CORRETA(S), conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de _________ do vencimento, sendo que esse auxílio só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Preenche CORRETAIVENTE a lacuna: 

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: São Servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta (1ª parte), das autarquias e fundações públicas (2ª parte), bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?

Qual das seguintes alternativas, conforme apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, traz o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente, sendo que pode ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da administração?