Segundo o capítulo IV – Das Licenças, do referido Estatuto, os funcionários públicos terão direito, entre outras, às seguintes licenças com vencimentos:
I. Licença-Prêmio. II. Para repouso à gestante. III. Para acompanhar o cônjuge. IV. Para prestação de serviço militar obrigatório.
Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 82 do referido Estatuto, a título de avanço, o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo terá um aumento de cinco (5) por cento sobre o vencimento básico, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 63 do referido Estatuto, a vacância de cargos se originará, entre outros, pelos seguintes casos, EXCETO:

O Art. 13 do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora estabelece que a sistemática do Quadro permanente de cargos se processa em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber: Nível Principal, Nível Médio e Nível Simples. Nesse sentido, relacione os níveis da Coluna 1 aos cargos correspondentes na Coluna 2.
Coluna 1 1. Nível Principal. 2. Nível Médio. 3. Nível Simples.
Coluna 2 ( ) Secretário de Escola. ( ) Enfermeira. ( ) Assistente Social. ( ) Agente Cultural. ( ) Fiscal Sanitário. ( ) Monitor Artesanato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 7º do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, com a mesma denominação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuições pecuniárias, denomina-se:

Dentre as competências privativas do Prefeito, segundo o Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Redentora, está à expedição de ________________________ para fiel execução das leis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Redentora, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia autorização do(a):

Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal de Redentora:
I. Os poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, são: o Administrativo, o Executivo e o Legislativo. II. Os símbolos do Município são: o Timão e a Bandeira. III. O dia oficial que se comemora a data de criação do Município é o dia 12 de abril.
Quais estão corretas?

A Secretaria Municipal que tem por missão planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura, cabendo à ela funções essenciais como a modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; racionalização do uso de bens e equipamentos; recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal; controle do material permanente e de consumo, conservação dos bens móveis e imóveis e manutenção do transporte oficial, é a Secretaria de:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:

I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor tiver seu nome envolvido em suspeita de fraudes ao erário.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.

II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Suzana está no período de estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:

I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

II. Férias promocionais, ao término do contrato.

III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A mencionada contratação temporária de excepcional interesse público tem amparo legal quando visa:

I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Mariana é servidora pública do Município de Viamão e, por esse motivo, usufrui do conjunto de benefícios e ações cobertos pela Seguridade do Município. Com base na referida Lei, analise os benefícios abaixo e assinale P, para os benefícios previstos para os servidores do Município de Viamão, e NP, para os que não estão previstos.
( ) Pensão alimentícia. ( ) Auxílio-mudança. ( ) Auxílio-moradia. ( ) Salário-família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Monique foi nomeada pelo excelentíssimo Prefeito da cidade de Viamão como Secretária de Educação. De acordo com a referida Lei, o ensino, no Município de Viamão, será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência da escola.

II. Pluralismo de ideias, concepções pedagógicas.

III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, precedida de licitação pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Quitéria mora em uma região não regularizada no Município de Viamão com dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida Lei, a população de moradores de áreas não regularizadas:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I. Tributários e Financeiros.

II. Jurídicos.

III. Busca e apreensão.

Quais estão INCORRETOS?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

A Associação dos Lojistas do Comércio de Viamão foi organizada visando a geração de riqueza, bem como emprego e renda e, devido a isso, tem o apoio do Município. De acordo com a referida Lei, o Município apoiará, fomentará e incentivará o cooperativismo, o associativismo e a iniciativa privada como formas de: