O Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa...
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa considera horas de atividades e planejamento as destinadas à:
I. Preparação e avaliação do trabalho didático.
II. Colaboração com a administração da escola.
III. Articulação com a comunidade.
IV. Formação escolar.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: C) Apenas I, II e III.
Interpretação do enunciado:
A questão aborda as horas de atividades e planejamento previstas no Plano de Carreira do Magistério de Água Santa, tema que se relaciona às garantias e estrutura da jornada do profissional da educação, especialmente para o cargo de Monitor.
Legislação aplicável e fundamentos:
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), Art. 67, inciso V:
“período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho”. - Lei nº 11.738/2008, Art. 2º, § 4º:
“Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3... para atividades com educandos...”
A jurisprudência do STF (ADI 4167) confirmou a importância do período reservado para atividades extraclasse, reconhecendo sua constitucionalidade.
Explicação do tema central:
O tempo de atividades e planejamento é destinado à realização de tarefas indispensáveis à qualidade do ensino, como preparar materiais, planejar aulas, colaborar com a escola e interagir com a comunidade escolar.
Exemplo prático:
Um Monitor reserva parte de sua carga horária para planejar atividades, corrigir tarefas (I), auxiliar na organização de eventos escolares (II) ou participar de reuniões com famílias de alunos (III), sem contato direto com os educandos.
Justificativa da alternativa C:
As atividades I (preparação e avaliação do trabalho didático), II (colaboração com a administração) e III (articulação com a comunidade) são expressamente reconhecidas como horas de atividades e planejamento, pois estão ligadas a funções extraclasse obrigatórias da rotina escolar - conforme doutrina de José Afonso da Silva e interpretação pacífica da LDB.
O item IV (formação escolar) refere-se à formação do aluno, não do monitor/professor, por isso não integra as horas de planejamento do educador.
Por que as demais alternativas estão erradas?
- A/B/D: Incluem ou excluem itens sem respaldo legal.
- E: Inclui o item IV, que não se refere a atividade de planejamento do monitor, sendo pegadinha comum.
Dica de prova: Atenção ao conceito de atividades de planejamento: são sempre vinculadas ao trabalho do educador com o coletivo escolar, não à aprendizagem individual do estudante!
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